DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, VINCULADO A PERÍCIA MÉDICA CONSTATANDO...

Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP

0002745-12.2020.4.03.6311

Relator(a)

Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Órgão Julgador
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Data do Julgamento
15/12/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/12/2021

Ementa


E M E N T A
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, VINCULADO A PERÍCIA MÉDICA
CONSTATANDO CAPACIDADE DO SEGURADO. NO CASO, O SIMPLES FATO DO
CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO GERA, “IPSO FACTO”, DANO MORAL INDENIZÁVEL.
ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE, SEM
APRESENTAR PROVA DO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002745-12.2020.4.03.6311
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:





PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002745-12.2020.4.03.6311
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:






R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação objetivando indenização por dano moral, em virtude de cessação indevida de
benefício previdenciário por incapacidade.
A r. sentença assim decidiu:
“Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face o
INSS, em que a parte autora postula a condenação da ré ao ressarcimento de danos morais no
montante indicado na inicial, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial.
Devidamente citado, o réu apresentou contestação.
Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer
dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o
artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c.
art. 1º da Lei 10.259/01.
Fundamento e decido.
Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla
defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem
como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação
processual.
Passo a análise do mérito da presente demanda.
O respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias
fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mais do que as outras
Constituições, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem
indenizável, como se infere dos incisos V e X do artigo 5º:
“V – é assegurado o direito de res posta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Vale mencionar, outrossim, que mesmo antes da previsão constitucional de indenização de
dano moral, já havia uma legislação esparsa sobre a matéria, por exemplo, na
Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62),
além de alguns preceitos no Código Civil de 1916. Aliás, a regra geral da responsabilidade civil
inscrita no artigo 159 do Código Civil de 1916 alberga a possibilidade de ressarcimento do dano
moral, lembrando-se que, in casu, deve ser aplicada a regra do tempus regit actum.
Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º,
incisos VI e VII prescreve como direitos do consumidor a reparação dos danos morais,
assegurando, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova (inc. VIII):
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
difusos.
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados.
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Dispensável se torna tecer mais comentários sobre a previsão de reparação de danos morais
abrigada em nosso ordenamento jurídico, especialmente após a promulgação da Constituição
Federal de 1988. O que se deve aclarar, na verdade, é a extensão e o conceito de dano moral.
Como consignado acima, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status
constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem
ou de violação à intimidade e à vida privada.
Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva
em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores),
assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores
imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra
da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão
imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma

condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do
indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204).
E, ainda:
“A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o
respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa
resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade – adverte
Adriano de Cupis – mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à
dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212).
O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e
sofrimento. Como leciona o Professor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em sua obra Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Saraiva, páginas 59/60:
“Falemos mais do dano moral, conceito ainda em formação.
Lembre-se que a palavra “dano” significa estrago; é uma danificação sofrida por alguém,
causando-lhe prejuízo. Implica, necessariamente, a diminuição do patrimônio da pessoa lesada.
Moral, pode-se dizer, é tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial, do indivíduo.
Diz respeito à alma, aquela parte única que compõe sua intimidade. “É o patrimônio ideal da
pessoa, entendendo -se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o
conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afeta o patrimônio
material.
Assim, o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da
pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas lhe
causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
Uma imagem denegrida, um nome manchado, a perda de um ente querido ou até mesmo a
redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente traduzem-se numa dor
íntima.
(...)
Ora, como se viu, no dano moral não há prejuízo material. Então, a indenização nesse campo
possui outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo -punitivo. Por um lado, a paga em
pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação
capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como
punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto suficiente para dissuadi -lo de
um novo atentado”.
Desta forma, o dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à
reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem
na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação
pecuniária.
Como consignado no texto acima transcrito, a indenização por danos morais visa a compensar
o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, a punir o ofensor,
desencorajando-o a repetir o ato.
Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como
valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que
permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que

partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma
pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua
dignidade.
Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um
provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada
pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um
dará a medida do sofrimento vivido.
Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos
trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece
um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve
ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento
indevido.
Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as
particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico
das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros.
Feitas estas considerações, cumpre averiguar, na situação fática trazida aos autos, se houve a
ocorrência de dano moral, nos moldes acima descritos.
No caso em apreço, o indeferimento do benefício deu-se após realização de perícia médica, na
qual foi constatada a capacidade laborativa da autora. Logo, em razão da perícia desfavorável
ao segurado, outra solução não possuía a requerida senão indeferir o benefício, visto que a
concessão deste consiste em ato administrativo vinculado, submetendose a Administração aos
requisitos preconizados em lei. Essa postura, portanto, desde que feita sem extrapolação e
desrespeito à dignidade da outra pessoa, como ocorreu no caso, é perfeitamente válida e
encontra-se dentro dos limites da juridicidade da conduta, nos termos do art. 188, I, do CC, não
cabendo a reparação moral pelo estrito cumprimento de um dever legal, sem abuso.
Portanto, não resta configurado o dano moral pela conduta fundamentada da Administração em
indeferir benefício a segurado quando da ausência de comprovação de incapacidade laborativa,
um dos requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade.
É dever da Administração convocar o segurado de tempos em tempos para apurar se há a
permanência da incapacidade, mesmo em casos de aposentadoria por incapacidade
permanente, conforme art. 43, §4º da Lei 8213/91:
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do
auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial
ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº
13.457, de 2017)
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista
inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico
a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,
que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ademais, o autor sequer comprovou o ajuizamento de ação judicial para reativação do
benefício, como alegado na inicial, o que era seu ônus nos termos do art. 373, inc. I do CPC.
Portanto, das alegações vertidas pela parte autora, os fatos narrados pela parte autora em sua
inicial não restaram suficientemente demonstrados sob a ótica do dano moral.
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do
mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e JULGO
IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios
nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº
9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-
se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa.”
Recorre o autor, pugnando pela reforma do julgado, com procedência do pedido inicial.
É o relatório.




PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002745-12.2020.4.03.6311
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à
Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção
dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:
EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão
aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX , da
Constituição do Brasil.
Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão
de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Com efeito, o cancelamento do benefício se deu em decorrência de perícia médica
administrativa, constatando a capacidade do segurado, estando a administração vinculada ao
resultado da perícia médica.
Desse modo, o simples fato do cancelamento do benefício não gera, “ipso facto”, dano moral
indenizável.
Como bem ressaltado na sentença impugnada, embora o autor alegue na inicial que ajuizou
ação em que foi concedido o benefício, não apresentou prova do alegado, ônus que lhe
incumbia, nos termos do nos termos do art. 373, I do CPC.
Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos
termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“RECURSO ESPECIAL Nº628.579 -SP (204/013517-
RELATOR : MINSTRO CASTRO MEIRA
RECORENTE : EDWARD TADEUSZ LAUNBERG
ADVOGADO : FERNANDO LOESR EOUTROS
RECORIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARMEN VALÉRIANUNZIATO BARBAN EOUTROS
EMENTA
PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE.
ARTS. 128, 165, 458 E53 DO CP.
1. Ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a
analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas
partes, pois ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando
obrigado analisar todos os pontos suscitados.
3. Recurso especial improvido.”
Posto isso, nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de
necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
É como voto.

E M E N T A
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, VINCULADO A PERÍCIA MÉDICA
CONSTATANDO CAPACIDADE DO SEGURADO. NO CASO, O SIMPLES FATO DO
CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO GERA, “IPSO FACTO”, DANO MORAL
INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FOI CONSTATADA A
INCAPACIDADE, SEM APRESENTAR PROVA DO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA