Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001227-63.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/04/2020
Ementa
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
2. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm
cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
3. Reanalisando os autos, verifico que procede a insurgência do autor quanto à omissão
apontada, tendo em vista que, além de estar exposto ao agente nocivo “ruído”, também esteve
sujeito a “hidrocarbonetos” de forma habitual e permanente (Perfis Profissiográficos
Previdenciários, id. 71310054 - Pág. 55 e id. 71310054 - Pág. 102).
4. Dessa forma, passam a constar do voto e acordão a seguinte redação, in verbis:
(...)
“No presente caso, dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação
previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos
períodos de:
(...)
- e de 06/03/1997 a 18/11/2003, vez que trabalhou como “ajudante e encarregado”, estando
exposto a ruído de 86 a 93 dB (A), e exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos
(hidrocarbonetos), enquadrados pelo código 1.2.11, Anexo III do decreto nº 53.831/64; código
1.2.10, Anexo I do decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99, e códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64,
no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº
2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.882/03 (Perfis Profissiográficos Previdenciários, id. 71310054 - Pág. 55 e id.
71310054 - Pág. 102)."
(...)
6. Embargos de declaração acolhidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001227-63.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA
COSTA CACAO - SP154380-A, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A, ANDRE LUIS CAZU
- SP200965-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO CANINDE DOS
SANTOS
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS CAZU - SP200965-A, DAVI FERNANDO CABALIN -
SP299855-A, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA COSTA CACAO -
SP154380-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001227-63.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA
COSTA CACAO - SP154380-A, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A, ANDRE LUIS CAZU
- SP200965-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO CANINDE DOS
SANTOS
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS CAZU - SP200965-A, DAVI FERNANDO CABALIN -
SP299855-A, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA COSTA CACAO -
SP154380-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do v. acórdão proferido
por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, e dou
provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade das atividade exercidas
nos períodos de 01/01/1979 a 01/10/1979, e de 06/03/1997 a 18/11/2003, e converter a
aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.012.104-4) em aposentadoria especial, nos
termos fundamentados.
Alega a parte embargante omissão no v. acórdão, vez que deixou de constar que esteve exposta
ao agente nocivo “hidrocarbonetos” no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme
demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos (id. 71310054 - Pág. 55
e id. 71310054 - Pág. 102).
Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a obscuridade e eliminada a
omissão acima apontada, inclusive para fins de prequestionamento.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001227-63.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA
COSTA CACAO - SP154380-A, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A, ANDRE LUIS CAZU
- SP200965-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO CANINDE DOS
SANTOS
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS CAZU - SP200965-A, DAVI FERNANDO CABALIN -
SP299855-A, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA COSTA CACAO -
SP154380-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm
cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Reanalisando os autos, verifico que procede a insurgência do autor quanto à omissão apontada,
tendo em vista que, além de estar exposto ao agente nocivo “ruído”, também esteve sujeito a
hidrocarbonetos de forma habitual e permanente (Perfis Profissiográficos Previdenciários, id.
71310054 - Pág. 55 e id. 71310054 - Pág. 102).
Dessa forma, passam a constar do voto e acordão a seguinte redação, in verbis:
“No presente caso, dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação
previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos
períodos de:
(...)
- e de 06/03/1997 a 18/11/2003, vez que trabalhou como “ajudante e encarregado”, estando
exposto a ruído de 86 a 93 dB (A), e exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos
(hidrocarbonetos), enquadrados pelo código 1.2.11, Anexo III do decreto nº 53.831/64; código
1.2.10, Anexo I do decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e
1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99, e códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64,
no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº
2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.882/03 (Perfis Profissiográficos Previdenciários, id. 71310054 - Pág. 55 e id.
71310054 - Pág. 102)."
Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor, para corrigir a
omissão apontada, e esclarecer que esteve exposto ao agente nocivo “hidrocarbonetos” no
período trabalhado de 06/03/1997 a 18/11/2003, nos termos acima fundamentados.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
2. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm
cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
3. Reanalisando os autos, verifico que procede a insurgência do autor quanto à omissão
apontada, tendo em vista que, além de estar exposto ao agente nocivo “ruído”, também esteve
sujeito a “hidrocarbonetos” de forma habitual e permanente (Perfis Profissiográficos
Previdenciários, id. 71310054 - Pág. 55 e id. 71310054 - Pág. 102).
4. Dessa forma, passam a constar do voto e acordão a seguinte redação, in verbis:
(...)
“No presente caso, dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação
previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos
períodos de:
(...)
- e de 06/03/1997 a 18/11/2003, vez que trabalhou como “ajudante e encarregado”, estando
exposto a ruído de 86 a 93 dB (A), e exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos
(hidrocarbonetos), enquadrados pelo código 1.2.11, Anexo III do decreto nº 53.831/64; código
1.2.10, Anexo I do decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e
1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99, e códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64,
no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº
2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.882/03 (Perfis Profissiográficos Previdenciários, id. 71310054 - Pág. 55 e id.
71310054 - Pág. 102)."
(...)
6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
