DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação interposta, para reformar a r. sentença, indeferindo a inicial, por ter sido veiculada por parte manifestamente ilegítima.

Sustenta a agravante, preliminarmente, que a decisão monocrática não merece prosperar, pois cabível somente quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, o que não ocorre no presente caso.

Alega, no mérito, que possui legitimidade para requerer a revisão do benefício.

É o relatório.

De início, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação com supedâneo no Art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador.

In casu, a matéria de fundo já foi bastante discutida pelos Tribunais, estando a jurisprudência assentada, não somente nesta 3ª Região, mas também nos Tribunais Superiores.

Ressalte-se, por outro lado, que o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557, do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito.

A propósito, confira-se:

A decisão agravada (fls. 257/259) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, a autora pretende a revisão de sua pensão por morte mediante a conversão da aposentadoria concedida ao segurado falecido em aposentadoria especial, considerados os períodos de atividade insalubre por ele exercida.

A questão posta nos autos, portanto, perpassa o pedido de conversão do benefício de aposentadoria titularizado pelo de cujus.

Ocorre que tal pleito não pode ser atendido, em consonância com a regra inserta no Art. 6º, do CPC, segundo a qual ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

No que diz respeito à Previdência Social, a legislação prevê tão somente o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, correspondente a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (Lei 8.213/91, Art. 75).

Portanto, a autora não é parte legítima para reivindicar a conversão da aposentadoria concedida ao segurado falecido.

Por conseguinte, diante do posicionamento manifesto por esta Décima Turma, e da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais não amparam a pretensão do recorrente, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que norteiam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.