DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007514-83.2012.4.03.6104

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOSE ROBERTO CORREA

Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: ALVARO PERES MESSAS - SP131069-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por José Roberto Correa, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo estando em gozo de aposentadoria excepcional de anistiado político, com fundamento na Lei nº 6.683/79, posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.559/2002. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que os benefícios possuem o mesmo suporte fático, uma vez que o período de afastamento computado para a concessão da aposentadoria de anistiado também foi utilizado no pedido de aposentadoria previdenciária.

O apelante, por sua vez, sustenta que os benefícios possuem naturezas jurídicas distintas, sendo possível a cumulação, porquanto o benefício de anistiado teria caráter indenizatório, custeado pelo Tesouro Nacional, enquanto o previdenciário teria caráter retributivo, sendo regido pela Lei nº 8.213/91.

Entendo que o recurso deve ser desprovido.

A aposentadoria excepcional de anistiado político, instituída inicialmente pela Lei nº 6.683/79 e atualmente regulada pela Lei nº 10.559/2002, é um benefício de natureza indenizatória, concedido como forma de reparação econômica a pessoas perseguidas por motivações exclusivamente políticas durante o regime de exceção.

Por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei nº 8.213/91 possui natureza retributiva, atrelada ao regime contributivo da Previdência Social.

Contudo, embora sejam distintos quanto à natureza jurídica e fonte de custeio, a possibilidade de cumulação entre ambos os benefícios não é absoluta. O próprio art. 16 da Lei nº 10.559/2002 dispõe:

"Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável."

Assim, o critério de análise repousa não na origem jurídica dos benefícios, mas sim no suporte fático utilizado para a concessão de ambos.

No caso dos autos, foi concedida ao apelante a aposentadoria excepcional de anistiado em 05.10.1988, quando se apurou o "tempo de serviço" de 27 anos, 09 meses e 02 dias:

Nesta demanda, o apelante pede que lhe seja concedida a "aposentadoria por tempo de serviço", argumentando que somaria 45 anos, 9 meses e 25 dias:

Para apurar tal período de 45 anos, 9 meses e 25 dias, o apelante considerou períodos já computados para a concessão da aposentadoria excepcional de anistiado, quais sejam, os de 06/04/1959 a 29/07/1960; de 01/09/1960 a 31/08/1961; de 29/04/1963 a 31/03/1964; 01/04/1964 a 30/09/1988:

Portanto, o acervo probatório revela que o autor se valeu, para a concessão do benefício de anistiado, do mesmo tempo de serviço que ora pretende ver computado para fins de "aposentadoria por tempo de serviço". Tal circunstância foi devidamente reconhecida pela sentença:

"Verifica-se que parte do tempo de serviço exercido pelo autor [...] como também o período em que permaneceu afastado de suas atividades laborativas em decorrência dos atos de exceção [...] foram utilizados na concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político."

A duplicidade de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de dois benefícios distintos é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive pela legislação de anistia (art. 16 da Lei nº 10.559/2002), e não encontra respaldo nas exceções previstas no art. 522 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

Por conseguinte, de rigor a manutenção da sentença. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pleito esbarra justamente no óbice legal que veda expressamente a possibilidade de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007449-08.2022.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 22/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.