DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO...

V O T O

Da expedição de Certidão de Tempo de Contribuição 

Alega o INSS que a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição foi indeferida em razão do autor não ter indenizado as contribuições relativas ao período pleiteado.  

Ora, razão não lhe assiste, visto que a anistia política, prevista no art. 8º do ADCT e regulamentada pela Lei n. 10.559/02 elenca um rol de direitos reparatórios aos anistiados e, dentre eles, a contagem para todos os efeitos do tempo em que o anistiado esteve compelido ao afastamento de suas atividades: 

Art. 1º  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: 

I - declaração da condição de anistiado político; 

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; 

(...) 

A Constituição Federal de 1988 positivou a contagem recíproca do tempo de contribuição, garantido ao trabalhador a unificação do tempo trabalhado sob diferentes regimes de previdência: 
 

Art. 201. (...)

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

Resta incontroverso nos autos que o autor é anistiado político, com declaração formal, publicada em Diário Oficial da União, no qual computa para todos os efeitos legais o período de afastamento compulsório de suas atividades. 

Portanto, sendo a vedação de exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias uma consequência lógica dos atos reparatórios, descabe qualquer argumento do INSS no tocante a condicionar o cômputo do tempo de anistia ao recolhimento de contribuições retroativas. Não pode o INSS, à luz do princípio da especialidade, aplicar vedações gerais a situações especialíssimas, com previsão legal expressa. 

Dos danos morais e materiais 

Não obstante a pretensão do autor em reparação por danos morais e materiais, não vislumbro, no presente caso fato ou circunstância que enseje a indenização da Autarquia.  

Consoante entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o mero indeferimento administrativo não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que a conduta da administração extrapolou o mero dissabor, o que não foi confirmado nestes autos. 

Neste sentido: 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu como especial o período trabalhado entre 04/08/1986 e 01/06/1990, determinando sua averbação e conversão em tempo comum, com expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O INSS sustenta a impossibilidade de conversão de tempo especial para fins de contagem recíproca. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da omissão do INSS em reconhecer, tempestivamente, o referido período como especial. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca entre regimes distintos; (ii) estabelecer se o período de 04/08/1986 a 01/06/1990 pode ser reconhecido como especial, diante da exposição habitual a agente nocivo; (iii) determinar se há responsabilidade civil do INSS pelo não reconhecimento anterior do tempo especial, com consequente indenização por danos materiais e morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários é assegurada constitucionalmente (CF/1988, art. 201, § 9º) e disciplinada pela Lei 8.213/1991, que impõe limitações, mas não proíbe a utilização de tempo especial convertido em comum, desde que respeitadas as normas aplicáveis a cada regime. 

A jurisprudência do STF (Tema 942, RE 1014286) admite, até a edição da EC 103/2019, a conversão de tempo especial em comum por servidor público, com base nas regras do RGPS, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo válida a utilização de fator multiplicador (1.4 para homens). 

Restou comprovado, por meio de PPP, que no período de 04/08/1986 a 01/06/1990 o autor laborou exposto a ruído de 92 dB(A), de forma habitual e permanente, o que configura atividade especial conforme parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes à época. 

A alegação de que o laudo seria extemporâneo não invalida o documento, já que o conteúdo técnico é suficiente para comprovar a habitualidade da exposição, não sendo exigido laudo contemporâneo para períodos anteriores à Lei 9.032/95. 

O indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de tempo especial, ainda que posteriormente reformado judicialmente, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 3ª Região, pois decorre do legítimo exercício da atividade interpretativa da autarquia. 

Não comprovado nexo de causalidade direto entre eventual omissão do INSS e prejuízos efetivos, não há falar em danos materiais ou morais passíveis de indenização. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recursos desprovidos. 

Tese de julgamento: 

É admissível a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, até a vigência da EC 103/2019, nos termos do Tema 942 do STF. 

A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais caracteriza atividade especial, sendo válida a prova documental por PPP, ainda que produzida após o período laboral. 

A negativa administrativa de reconhecimento de tempo especial, posteriormente reformada judicialmente, não enseja, por si só, indenização por danos morais ou materiais, ausente demonstração de abuso de poder ou conduta ilícita do INSS. 

 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 4º-C, e 201, § 9º; Lei 8.213/1991, arts. 57, 94, 96; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); TRF3, ApCiv 5002432-93.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 14.12.2021; TRF3, ApCiv 5006436-13.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 15.06.2.021. 

 (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005841-88.2017.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025) 

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO OMISSIVO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 

1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 

2. A mora da Administração Pública foi reconhecida pela sentença recorrida, de modo que cabe aferir se eventual ato omissivo enseja responsabilidade civil do Estado no presente caso concreto. 

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 

4. No caso destes autos não se verifica ofensa à dignidade do apelante que ultrapasse os limites do mero dissabor, dado que inexistentes circunstâncias relevantes que demonstrem um efetivo dano extrapatrimonial no caso concreto. 

5. O autor alega, genericamente, ter havido dano moral sem comprovar fato concreto que tenha ensejado o alegado dano moral. O simples atraso do apelado no cumprimento da pretensão, por si só, não causa dano moral, situando-se na esfera do mero aborrecimento. 

6. Com relação ao pleito de indenização por danos materiais, os quais o apelante alega terem sido decorrentes da contratação de advogado para fazer valer seu direito frente ao apelado, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso porque o apelado não participou da contratação dos patronos do apelante e tampouco se beneficiou do serviço prestado, de modo que incabível o pedido de indenização por danos materiais. 

7. Incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida porque a fixação observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observou o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do CPC. 

8. Apelação conhecida e desprovida. 

 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008942-60.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025) 

De fato, assiste razão ao Requerente, ao afirmar que a pretensão por danos morais e materiais pleiteada nos presentes autos difere da indenização recebida em razão dos danos decorrentes da perseguição política, porquanto a controvérsia cinge-se em razão da não expedição de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS. 

No caso em concreto, conforme asseverado na sentença de piso, o Apelante Arnaldo não comprovou nos autos o fato de que, caso apresentada a contagem de tempo requerida, teria o cômputo necessário a ensejar o direito à aposentadoria, ou que lhe permitisse o requerimento administrativo.  

Não há, portanto, dano material a ser verificado, assim como descabe a indenização por dano moral, ausente, também, a comprovação de abalo que fuja à normalidade. Registra-se, ainda, que a negativa do INSS não foi imotivada de pleno, pois amparada em Instrução Normativa, não configurando ato arbitrário. 

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença de mérito tal como lançada. 

É como voto.