DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária. A verba honorária foi fixada em R$ 800,00.

Apela o embargante alegando, em síntese, que os valores pagos na via administrativa devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

De início observo que o título executivo, objeto da execução, determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data da citação em 18.05.2007.

De outro lado o INSS concedeu, na via administrativa, os benefícios de auxílio doença NB's 560.718.566-0, 531.717.198-5 e 603.239.485-5, cujas prestações pagas devem ser compensadas com o valor devido na via judicial para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da vedação à cumulação dos benefícios, nos termos do Art. 124, I da Lei 8.213/91.

Ocorre que os valores pagos na via administrativa após o ajuizamento da ação não alcançam a base de cálculo da verba honorária por força do princípio da causalidade.

No caso concreto os três benefícios de auxílio doença foram concedidos após a citação da autarquia embargante, razão pela qual o referido montante não deve ser descontado da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Nesta linha a jurisprudência consolidada no e. STJ, a exemplo:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.