DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO QUANTO JULGADO NO TEMA 1170...

V O T O

Vistos, em juízo de retratação.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, em 12/12/2023, no julgamento do RE 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida, Tema 1170, da relatoria do eminente Ministro NUNES MARQUES, fixou a seguinte tese:

“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”

O precedente qualificado restou assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (g.n.)

(STF - RE: 1317982 ES, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024)

Como consta da decisão da E. Vice-Presidência, “o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida, definida no Tema 1170, fixou a tese da possibilidade de relativização da coisa julgada em relação aos índices dos consectários da condenação em desfavor da Fazenda Pública, por se tratar de obrigação continuada, de trato sucessivo, inexistente ofensa à cláusula pétrea constitucional porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum.” (g.n.)

Na presente ação rescisória, o autor pede a desconstituição parcial do julgado que aplicou a TR a título de correção monetária e novo julgamento pela aplicação do IPCA-E, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na análise da rescisória deve-se considerar a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ao fundamento de que o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado (TRF 3ª R, AR 5029682-60.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, j. 09/03/2020).

Assim, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 2012, aplicável o Código de Processo Civil de 1973.

Nesse consoar, antes mesmo de se adentrar ao mérito propriamente dito, o julgado objeto de juízo de retratação reconheceu a decadência para a ação rescisória, movida em 11/10/2021, ao fundamento de que o autor buscava rescindir o acordão da ação de conhecimento, transitado em julgado em 22/02/2012, tendo sido, assim, ultrapassado o prazo previsto no art. 495, do CPC de 1973.

Restou assentado, ainda, a inaplicabilidade do prazo previsto nos artigos 525, §12 e 535, §8, do CPC/15, de conteúdo inexistente na época do trânsito em julgado, já que aplicável o código de 1973.

Outrossim, também foi enfatizado que os artigos citados em epígrafe, em interpretação sistêmica das normas de regência, não se aplicam ao credor, senão ao devedor.

Por tais razões, reconheceu-se a decadência para a propositura da ação rescisória, preliminar de mérito cujo acolhimento obsta a análise do mérito propriamente dito.

Nessa medida, o caso não se amolda aos termos do julgado no tema 1170/STF, porque a questão do índice a ser aplicado sequer chegou a ser analisada.

Diante da distinção entre a matéria julgada no presente feito e àquela julgada pelo STF, objeto do Tema 1170, não há efeito vinculativo a ser reconhecido.

Ante o exposto, nos termos do art. 1040, II do CPC, reexaminado o feito à luz do Tema 1170 do C. STF e, em juízo de retratação negativo, mantenho o acórdão impugnado.

Oportunamente, retornem-se os autos à Vice-Presidência desta Egrégia Corte.

É o voto.