DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AJUDANTE DE PINTOR. AÇOUGUEIRO. ESPECIALIDADE DE PERÍODOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou seguimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais alegando o trabalho em atividades insalubres, bem como concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, conversão de tempo de atividade especial em comum com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Sustenta o agravante, em síntese, que a atividade exercida como ajudante de pintor deve ser equiparada a de pintor, merecendo reconhecimento como especial.

Aduz, ainda, que, nos demais períodos, esteve exposto ao agente nocivo frio, de forma permanente, em razão do ingresso com habitualidade nas câmaras frias nos respectivos locais de trabalho, além de outros agentes nocivos; pelo que alega fazer jus à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Verifica-se que a parte autora não comprovou que exerceu atividade insalubre nos períodos pretendidos de 07.12.73 a 07.08.74, como ajudante de pintor; 21.12.76 a 27.12.77, como auxiliar de s. de carnes; 02.03.78 a 17.03.80, no balcão de carnes; 17.06.80 a 12.08.80, como açougueiro; 20.02.81 a 01.07.81, como açougueiro; 04.11.81 a 04.11.81, como balconista desossador; 13.04.82 a 26.12.85, como desossador; 17.02.86 a 20.11.86, como açougueiro; 25.02.88 a 09.05.90, como desossador; 12.11.90 a 01.01.92, como açougueiro; 14.01.92 a 30.12.92, como desossador; 13.04.93 a 16.07.94, como bifeiro; 18.07.94 a 10.10.94, como bifeiro; 05.01.95 a 11.09.95, como desossador; 09.01.96 a 01.02.96, como açougueiro; 10.06.96 a 10.07.96, como açougueiro; 16.10.96 a 30.04.98, como açougueiro; consoante emenda à inicial de fls. 77/78, vez que não apresentou qualquer documento que comprovasse a especialidade da atividade exercida, não sendo possível o enquadramento nas funções exercidas.

Quanto à atividade exercida no período de 10.09.98 a 11.03.10, como açougueiro no Setor Carnes e Aves, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 124, juntamente com o documento da empresa Companhia Brasileira de Distribuição - Ano Base 2013 de fls. 125/168, indica exposição ao fator de risco "frio" de forma eventual (fls. 142/vº, 153/vº e 156/vº).

De outra parte, não comprovado o exercício da atividade especial, o tempo de atividade comum corresponde a tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria integral.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.