DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÍVEL DE RUÍDO ABAIXO DO LIMITE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS para reformar em parte a r. sentença, e negou seguimento ao apelo do autor; reconhecendo como especiais apenas os interregnos de 01/03/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 17/10/2007, havendo direito somente à averbação desse tempo de serviço junto ao INSS, para fins previdenciários.

Requer o agravante, em síntese, o reconhecimento como especiais dos períodos de 28.05.84 a 29.02.88, 18.10.07 a 11.02.08 e de 12.02.08 a 17.05.10, vez que esteve exposto a agente nocivo; com a consequente concessão de aposentadoria especial.

Pleiteia, por fim, o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Verifica-se que os períodos de 28/05/1984 a 29/02/1988, 18/10/2007 a 11/02/2008 e 12/02/2008 a 17/05/2010, não podem ser reconhecidos como especiais, pois os PPPs indicam exposição a ruído em patamar inferior aos limites de tolerância estabelecidos nos decretos regulamentares, quais sejam, 74 dB(A), 69 dB(A) e 65 dB(A), respectivamente, conforme se observa às fls. 71 e 77.

Desta forma, somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, o segurado não alcança o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria especial, a teor do Art. 57, da Lei 8.213/91.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.