DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou seguimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Sustenta a agravante, em síntese, que sua doença é incapacitante para o trabalho; pelo que alega fazer jus ao auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

No que se refere à incapacidade, os documentos médicos juntados, bem como a conclusão do laudo pericial (fls. 60/72), referente ao exame realizado em 25.06.2013, atestam que a parte autora apresenta quadro clínico de tendinite/tendinosa de ombro direito, tratada de forma clínica e cirúrgica, cujas enfermidades não acarretam incapacidade para o trabalho.

Esclareça-se que não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos pela pericianda, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, os documentos médicos juntados não lograram êxito em comprovar inequivocamente a incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.