DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM TRABALHO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou seguimento à apelação de sentença que acolheu os embargos à execução, opostos pelo INSS, para determinar a exclusão dos períodos em que o embargado exerceu atividade remunerada das prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez.

Sustenta a agravante, em síntese, que tem direito a perceber o benefício desde a data de seu pedido administrativo, sem a compensação dos atrasados, vez que retornou ao trabalho para garantir sua sobrevivência, não tendo recuperado sua capacidade.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

A questão de exclusão do período trabalhado encontra óbice em coisa julgada, uma vez que consta expressamente no acordo de fl. 59, homologado pela r. sentença de fl. 60; não havendo qualquer ilegalidade nesta cláusula do acordo.

Desta forma, a pretensão da exequente de recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado é vedada pelo Art. 46, da Lei 8.213/91.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.