DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CESSAÇÃO DE...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Anoto, de início, que recebo os embargos de declaração Id 331549478 como simples petição e, no mérito, dela não conheço, tendo em vista  que a advogada Jéssica Brandão Romeu opôs em nome de  Aguinaldo Gonçalves Prata, do qual não é mais representante.

Ademais, eventual pedido de reserva de honorários deverá ser feito em sede apropriada. 

Trata-se de agravo interno pelo INSS, na forma prevista no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do Relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, que, em sede de cumprimento de sentença, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, Aguinaldo Gonçalves Prata, para anular a sentença e determinar o restabelecimento do auxílio-acidente e prosseguimento da execução.

Foi exposto na decisão que a execução fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título, e, neste caso, a cessação do benefício não pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição, como consequência lógica, restabeleceria o auxílio-acidente.

Para melhor compreensão da matéria objeto do recurso, transcrevo parte da decisão agravada relativa à questão suscitada (Id 330472649):

"Princípio da fidelidade ao título executivo

A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada, de acordo com o preconizado no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Desta forma, não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas.

 No caso dos autos, a sentença de primeiro grau da ação de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, para reconhecer os períodos de 6.3.1997 a 11.3.1999, 1º.1.2004 a 31.12.2009 e de 15.3.2016 a 12.11.2019 como atividade especial, convertendo-os em comum para incorporá-los na contagem final do tempo de serviço computada pelo INSS, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.200.578.962-8), desde a data do requerimento administrativo (Id 252117873).

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com  implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

Importante mencionar que a parte autora era beneficiária de auxílio-acidente, o qual foi cessado, por incompatibilidade, assim que implantada a aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora interpôs recurso de apelação para que "a sentença fosse julgada totalmente improcedente" pelo não reconhecimento do cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, bem como por não existir nos autos pedido de concessão de benefício alternativo. Outrossim, requereu a reafirmação da DER para o benefício pleiteado de aposentadoria especial (Id 252117879).

Foi interposto recurso de apelação pela Autarquia Previdenciária.

O r. acórdão  acolheu a preliminar de reexame obrigatório, rejeitou a preliminar de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, e deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial e afastar a condenação do réu à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Id 283298831).

Em cumprimento ao acórdão, o benefício anteriormente concedido foi cessado (Id 289805395). Entretanto, o INSS, ao cessar o benefício, não restabeleceu o auxílio-acidente, o qual era anteriormente incompatível. 

Formado o título executivo judicial, deflagrou-se o processo de execução, com pedido da parte autora para restabelecimento de seu benefício de auxílio-acidente, porquanto a concessão e implantação do benefício não pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição fez cessar a benesse do qual era titular, requerendo também o pagamento dos atrasados (Id 321091973). 

Na sequência, foi proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte exequente, bem como por aplicação do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de que o pedido não está adstrito ao titulo executivo formado na ação de conhecimento.

Feito um breve retrospecto das ocorrências processuais, entendo que as razões recursais efetivamente prosperam.

Conforme determinação do r. acórdão exequendo, houve comando para, dando parcial provimento à apelação do autor, afastar a condenação do réu na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com a determinação de cessação do benefício não pleiteado, era dever da Autarquia Previdenciária retornar o status quo ante do benefício anteriormente incompatível, com o seu imediato restabelecimento.

De fato, a execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título, e, neste caso, a cessação do benefício não pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição, como consequência lógica, restabeleceria o auxílio-acidente.

A partir da leitura dos termos do acórdão proferido,  houve determinação de providências para a imediata cessação do benefício implantado por força da tutela antecipada. Como consequência,  o benefício de auxílio-acidente deve ser restabelecido, com o pagamento dos respectivos atrasados, com eventual compensação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implementado, não havendo que se falar em não correspondência aos limites do título, cujo cumprimento de sentença está adstrito.

Não conheço do pedido requerido nas petições Id 322159144, 330212848 e 330212848, para cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o referido benefício foi corretamente cessado, em cumprimento ao decidido no título judicial, de acordo com as informações do Id 289805395.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte apelante, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, consoante a fundamentação."

No presente caso, em análise aos argumentos apresentados pelo agravante (INSS), inexistem razões para alterar o entendimento inicial  de restabelecimento do auxílio-acidente. Conforme determinação do r. acórdão exequendo, houve comando para, dando parcial provimento à apelação da parte autora, afastar a condenação do réu na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Com a determinação de cessação do benefício não pleiteado, era dever da Autarquia Previdenciária retornar ao status quo ante do benefício anteriormente incompatível (auxílio-acidente), com o seu imediato restabelecimento.

De fato, a execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título, e, neste caso, a cessação do benefício não pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição, como consequência lógica, restabeleceria o auxílio-acidente, do qual gozava a parte autora até a implantação indevida do benefício não pleiteado.

A partir da leitura dos termos do acórdão proferido, houve determinação de providências para a imediata cessação do benefício implantado por força da tutela antecipada (aposentadoria por tempo de contribuição a qual havia cessado, automaticamente, o auxílio-acidente por incompatibilidade). Como consequência,  o benefício de auxílio-acidente deve ser restabelecido, com o pagamento dos respectivos atrasados, com eventual compensação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implementado, não havendo que se falar em não correspondência aos limites do título, cujo cumprimento de sentença está adstrito.

O tema 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que trata de reabertura do processo de execução para recebimento de crédito complementar, não é aplicável ao caso, tendo em vista que se trata aqui de restabelecimento de benefício cessado, ante o implemento de benefício não pleiteado e posteriormente cessado.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, não conheço da petição Id 331549478,  e nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, consoante a fundamentação.

É o voto.