DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS...

V O T O

A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Resumidamente, o ora recorrente interpôs agravo de instrumento em face da r.decisão proferida pelo Juízo "a quo" que indeferiu o destaque de honorários de 30% dos valores recebido por força de antecipação de tutela, limitando a incidência da verba sobre o valor dos atrasados a serem pagos.

Proferida decisão monocrática mantendo a decisão de origem, o ora recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão no tocante à fundamentação sobre a consideração ou não dos  valores recebidos a título de tutela antecipada na base de cálculo dos honorários contratuais.

No presente agravo interno, requer o agravante a reforma da r.decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fim de que os valores pagos antecipadamente a título de tutela antecipada em favor do segurado integrem a base de cálculo dos honorários contratuais. 

Entendo, porém, que a r.decisão de id. 292421728 deve ser mantida.

Vejamos. 

Segundo consta, o título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado Edson Luiz Faganello, desde a DER (27/11/2012), bem como a pagar os atrasados com juros e correção monetária, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ (sentença proferida em 17/07/2015).

Consta, também, que foi concedida tutela antecipada, com a determinação da imediata implantação do benefício, que foi cumprida pelo INSS em 01/08/2017, revisada em 01/08/2022.

O título transitou em julgado em 20/04/2022.

Deflagrado o cumprimento de sentença, foram homologados os cálculos do exequente, na ordem de R$ 219.708,35 a título de principal e R$ 25.778,82 a título de honorários de sucumbência (para novembro/2022), sendo o executado condenado em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença na ordem de R$ 1.288,81.

O exequente requereu o destaque dos honorários contratuais, considerando a base de cálculo de R$ 406.456,48 (valor total dos atrasados a contar do termo inicial até a data do trânsito em julgado), ao fundamente de que sobre o valor dos atrasados não poderiam ser considerados os valores recebidos a título de tutela antecipada.

No entanto, nos termos da decisão agravada ora recorrida, observo que o destaque de honorários contratuais previsto no  art. 22 da Lei nº 8.906/94 deve ter por base o valor final homologado em favor do exequente, e não o valor que teria direito, sem as devidas compensações. 

Isso porque, a base de cálculo desses honorários  é a ordem de pagamento a ser adimplida pelo INSS em favor do segurado, mediante simples operação aritmética consistente na dedução do percentual pactuado, no caso, 30%, da conta de liquidação, não devendo os valores compensados na liquidação em virtude de antecipação de tutela integrarem o montante da condenação.

Ressalte-se que, ao contrário da verba sucumbencial, que é devida pelo INSS e definida pelo órgão julgador, e sobre a qual se aplica o Tema 1050/STJ, a verba contratual possui como sujeitos obrigacionais o exequente e seu patrono, sendo descabido ao Poder Judiciário interpretar as cláusulas contratuais para definir o real montante devido ao causídico, em retribuição ao trabalho desenvolvido na lide. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013562-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020)

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. CONCEITO. RECURSO DESPROVIDO.

1 - De acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94, é possível o destaque dos honorários advocatícios pactuados entre o patrono e seu cliente, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, anteriormente à expedição do ofício requisitório ou mandado de levantamento. Precedentes.

2 – A pretensão veiculada no presente recurso é no sentido de que todo o valor devido ao segurado exequente, apurado pela memória de cálculo por ele formulada, reverta na forma de honorários advocatícios contratuais, os quais, de acordo com o contrato celebrado, correspondem ao montante de “30% (trinta por cento), sobre o valor total do proveito econômico, advindo ao Contratante” (fl. 42 – cláusula 2).

3 - Em se tratando de verba honorária contratual, sua retenção, na forma autorizada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94, se dá tomando-se por base o valor real liquidado em favor do autor, e não aquele que teria, em tese, direito, não fossem as compensações efetivadas na fase de execução.

4 - Em outras palavras, o destaque dos honorários advocatícios contratados recai sobre a ordem de pagamento a ser adimplida pelo ente público em favor do beneficiário, mediante simples operação aritmética consistente na dedução do percentual pactuado.

5 - Os valores deduzidos da conta de liquidação, decorrentes de eventual compensação de parcelas já recebidas administrativamente, não integram o montante da condenação e, corolário lógico, o respectivo ofício requisitório, razão pela qual não podem, também, servir de base de cálculo para a apuração dos honorários contratados.

6 - Ressalte-se que, ao contrário da verba sucumbencial, que é devida pelo INSS e definida pelo órgão julgador, a verba contratual possui como sujeitos obrigacionais o exequente e seu patrono, sendo descabido ao Poder Judiciário interpretar as cláusulas contratuais para definir o real montante devido ao causídico, em retribuição ao trabalho desenvolvido na lide. Cabe ao patrono, se assim entender, a resolução de eventual litígio por meio de ação autônoma, na esteira de precedente do Superior Tribunal de Justiça.

7 - Escorreita a r. decisão de origem, ao determinar a expedição dos ofícios requisitórios na forma definida pela memória de cálculo ofertada pelo próprio exequente.

8 - Alie-se como significativo elemento de convicção que proveito econômico, em especial no caso dos autos, é o acréscimo agregado ao patrimônio do autor, exclusivamente obtido com a demanda judicial, e não aquele conceito esdrúxulo que pretendem emplacar os seus patronos.

9 - Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013562-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020)

Com essas considerações, remanescendo diferenças aos patronos do segurado, estas devem ser requeridas, se necessário, por meio de ação autônoma.

Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.