DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1. 011 DO CPC. ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retifique-se a numeração a partir das fls. 203.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso interposto, para limitar o reconhecimento do trabalho em atividade especial aos períodos constante da decisão e a condenação do INSS à averbação do respectivo tempo de serviço especial, restando improcedente o pedido de aposentadoria especial.

Sustenta o agravante, preliminarmente, o não cabimento de julgamento monocrático, porquanto a matéria ainda é controversa na jurisprudência.

Alega, no mérito, que o limite de tolerância a ser observado, para configuração da atividade especial, no período de 06.03.97 e 18.11.03, por exposição a ruído, deve ser superior a 85 dB.

Requer, ainda, a conversão do tempo comum em especial, alegando que a Lei 9.032/95 não pode retroagir, devendo ser assegurados todos os direitos que deixaram de ser reconhecidos, mesmo após o início da sua vigência.

Pleiteia, por fim, a fixação de honorários advocatícios de acordo com o Art. 20, § 4º, do CPC; a concessão da aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo; bem como o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Confira-se:

Em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/1997, e 90 dB no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 dB.

O período trabalhado de 27/09/2000 a 18/11/2003 não permite o reconhecimento em atividade especial, vez que o formulário - PPP de fls. 61/64 relata a existência de ruído dentro do limite de salubridade definido na legislação contemporânea.

Assim, o tempo de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Em relação ao pedido de conversão inversa do tempo de serviço comum em especial, com utilização do fator redutor, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos do Art. 543-C, do CPC, decidiu pela impossibilidade de computar o tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95 (EDcl no REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

Por tudo, resta apenas o direito à averbação dos períodos de trabalhos em atividade especial reconhecidos nos autos, a ser feito nos cadastros em nome do autor, junto ao INSS, para os fins previdenciários.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.