0002432-55.2014.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-55.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.002432-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	FRANCISCO SCARCELLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP168486 TIAGO RAMOS CURY
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 102/105
No. ORIG.	:	12.00.00046-7 2 Vr PIRAJUI/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.

2. Se os períodos em gozo de auxílio acidente estiverem intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. Precedente do STJ.

3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de abril de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-55.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.002432-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	FRANCISCO SCARCELLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP168486 TIAGO RAMOS CURY
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 102/105
No. ORIG.	:	12.00.00046-7 2 Vr PIRAJUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à apelação da autarquia, para reconhecer indevida a cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de auxílio acidente.

Sustenta o agravante, em suma, o não cumprimento da carência mínima exigida, pois o período em gozo de auxílio acidente, em que inexiste contribuição, não pode ser considerado para fins de carência.

Aduz, ainda, a impossibilidade de consideração de tal período nem mesmo para fins de contagem de tempo de serviço; alegando que "o auxílio acidente não está intercalado com qualquer período contributivo, já que o autor deixou de contribuir para a Seguridade Social desde que passou a receber auxílio acidente", não se aplicando o disposto no Art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois não se trata de auxílio doença nem aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 102/105) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação na ação de conhecimento em que se busca a aposentadoria por idade mediante o cômputo, para fins de carência, do período em que recebe o auxílio acidente, desde 1976 até os dias atuais.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, condenado o réu a conceder a aposentadoria por idade, no valor a ser apurado oportunamente. O réu está isento de custas e despesas. Os honorários advocatícios foram fixados em 10%, nos termos da Súmula 111 do STJ. A sentença não foi submetida ao reexame necessário em razão do disposto no Art. 475, § 2º, do CPC.

Apela o INSS, pleiteando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que não é possível utilizar do período em que o autor recebe auxílio-acidente para fins de carência da aposentadoria por idade. Aduz, outrossim, que os benefícios mencionados não podem ser cumulados.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade , se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, caso do autor, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência.

Para efeito da verificação da carência, deve ser considerado o ano de adimplemento das condições necessárias para a concessão do benefício, conforme dispõe expressamente o Art. 142, caput, da Lei 8.213/91, in verbis:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadoria s por idade , por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

(...)"

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade, como se vê dos acórdãos assim ementados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A aposentadoria por idade , consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade , se homem, e 60, se mulher.

2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991.

3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias.

4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade .

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 869.993/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007 p. 327) e

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. SEGURADO JÁ INSCRITO NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO.

1. O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, que varia os meses de contribuição exigidos a depender do ano de implementação das condições.

2. No caso em apreço, tal regra aplica-se ao Autor, ficando sujeito, portanto, ao cumprimento de 96 (noventa e seis) contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos - deu-se em 1997, ano que implementou as condições necessárias.

3. Contando o segurado com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício pleiteado.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 753913/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 488)"

A Colenda Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBIL IDADE . PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESS IDADE . PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.

1. ... "omissis".

2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade , na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade , já se tenha perdido a qual idade de segurado. Precedentes.

4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente.

5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau.

(EREsp 776.110/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)".

Considerando-se que o autor completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 07/01/2005 (fl. 10), deve ser observada a carência de 144 meses de contribuição.

O autor recebe auxílio-acidente desde 01/07/1976 até os dias atuais (fl. 52) e exerceu atividade laborativa desde 16/01/73 (CTPS fl. 12) até o início do recebimento do auxílio-acidente no ano de 1976.

O C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio-acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, conforme julgado abaixo transcrito:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.

2. In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1243760/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)

O auxílio-acidente está intercalado com período contributivo (fl. 18), nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº 8.213/91.

Assim, somado o período em que o autor exerceu atividade laborativa desde 16/01/73 com o período em que recebe auxílio-acidente, desde 01/07/76 até os dias atuais (último extrato Dataprev é de 8/8/2012 - fl. 52), perfaz o apelado mais de 15 anos de contribuição até a data em que completou 65 anos de idade, em 07/01/2005 (fl. 10).

O termo inicial do benefício deve ser fixado a data da citação em 03/07/2012 (fl. 33/vº).

Quanto à questão da cumulação de benefício acidentário com a aposentadoria por idade, merece provimento o recurso do INSS, pois o C. STJ já decidiu que a possibilidade de cumulação somente é possível se a aposentadoria for implementada antes das alterações da Lei 9.528/97, o que não é o caso.

Assim, o benefício da aposentadoria por idade do autor somente é devida a partir da citação em 03/07/2012, ou seja, posteriormente à Lei 9.528/97, não sendo possível a sua cumulação com o auxílio-acidente.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 COM APOSENTADORIA, OCORRIDA APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 8.213/91, PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.528/97.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio suplementar e da aposentadoria, desde que a implementação desta ocorra na vigência da Lei n. 8.213/91 e antes das alterações promovidas pela Lei n.

9.528/97.

2. "Para correta adequação do caso concreto ao entendimento pacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenha sido concedida antes da alteração normativa. Precedentes." (AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011).

Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1325821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012);

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO INSS. PRESCINDÍVEL. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, § 2o, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/91. IMPOSSIBILIDADE.

I - O interesse de agir do acidentado existe independentemente de ter comunicado ou não o acidente na via administrativa.

II - Com a redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97, convolada da MP 1.596, de 10.11.97, ao § 2o, do art. 86, da Lei 8.213/91, ficou proibida a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

III - In casu, estando o segurado aposentado desde 1996, não pode acumular este benefício com auxílio-acidente concedido em ação proposta em 10.09.98, posterior à referida MP, sem que houvesse sido negado na via administrativa antes da vigência da norma alterada.

III - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(REsp 408.374/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 224)

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 03/07/2012, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que se refere à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF; STJ, AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Não se pode olvidar que é facultado ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso entre a aposentadoria reconhecida judicialmente com a DIB em 03/07/2012 ou aquela que lhe foi concedida a título de auxílio-acidente.

O percentual da verba honorária deve ser mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC, e a base de cálculo está em conformidade com a Súmula STJ 111, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Posto isto, com base no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação interposta, para reconhecer indevida a cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de auxílio acidente, nos termos em que explicitado.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Francisco Scarcelli;

b) benefício: aposentadoria por idade;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 03/07/2012.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem."

Conforme consignado no decisum, considerando-se que o autor completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 07/01/2005, deve ser observada a carência de 144 meses de contribuição.

O autor recebe auxílio-acidente desde 01/07/1976 até os dias atuais e exerceu atividade laborativa desde 16/01/73 até o início do recebimento do auxílio-acidente no ano de 1976.

Ressalte-se que o C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.

No caso, o auxílio acidente está intercalado com período contributivo, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei 8.213/91.

Assim, somado o período em que o autor exerceu atividade laborativa desde 16/01/73 com o período em que recebe auxílio acidente, desde 01/07/76 até os dias atuais (último extrato Dataprev é de 08/08/2012), perfaz mais de 15 anos de contribuição até a data em que completou 65 anos de idade, em 07/01/2005.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes da decisão ora agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-55.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.002432-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	FRANCISCO SCARCELLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP168486 TIAGO RAMOS CURY
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 102/105
No. ORIG.	:	12.00.00046-7 2 Vr PIRAJUI/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.

3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 07 de abril de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-55.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.002432-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	FRANCISCO SCARCELLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP168486 TIAGO RAMOS CURY
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 102/105
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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 102/105) foi proferida nos seguintes termos:

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade , se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, caso do autor, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência.

(...)"

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade, como se vê dos acórdãos assim ementados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade .

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 869.993/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007 p. 327) e

3. Contando o segurado com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício pleiteado.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 753913/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 488)"

A Colenda Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

1. ... "omissis".

3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade , já se tenha perdido a qual idade de segurado. Precedentes.

5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau.

(EREsp 776.110/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)".

Considerando-se que o autor completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 07/01/2005 (fl. 10), deve ser observada a carência de 144 meses de contribuição.

O C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio-acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, conforme julgado abaixo transcrito:

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1243760/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)

O auxílio-acidente está intercalado com período contributivo (fl. 18), nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a data da citação em 03/07/2012 (fl. 33/vº).

Nesse sentido:

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.

9.528/97.

Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1325821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012);

I - O interesse de agir do acidentado existe independentemente de ter comunicado ou não o acidente na via administrativa.

III - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(REsp 408.374/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 224)

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Francisco Scarcelli;

b) benefício: aposentadoria por idade;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 03/07/2012.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem."

O autor recebe auxílio-acidente desde 01/07/1976 até os dias atuais e exerceu atividade laborativa desde 16/01/73 até o início do recebimento do auxílio-acidente no ano de 1976.

Ressalte-se que o C. STJ já decidiu no sentido de que o auxílio acidente pode compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.

No caso, o auxílio acidente está intercalado com período contributivo, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei 8.213/91.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes da decisão ora agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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