DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta, para reformar a r. sentença, havendo pela parcial procedência do pedido, devendo o réu averbar o trabalho rural referente ao período de junho de 1995 a 31.10.2005, expedindo a competente certidão.

Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de reconhecimento da atividade rurícola posterior a 1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, em razão do Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

Aduz, ainda, que, para efeitos de carência, o tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 não pode ser computado, eis que as contribuições feitas ao FUNRURAL não abrangiam o benefício de aposentadoria por tempo de serviço a rurícola, consoante a LC 11/71.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 109/110 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, tendo a autora apresentado prova material, corroborada por idônea prova oral, é de se reconhecer o trabalho rural exercido no período de junho de 1995 a 31.10.2005 (data que antecede ao primeiro registro de natureza urbana de seu marido), devendo o réu averbar tal período, expedindo a competente certidão.

Ressalte-se que se firmou o entendimento jurisprudencial, que em se tratando de aposentação por idade rural, os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24/07/1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (Arts. 26, I e 39, I). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1253184/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.