DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, interposto contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação interposta, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca à base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade no período de 05.02.10 a 28.07.13.

Sustenta o agravante, em suma, que o falecido autor recebia benefício assistencial por invalidez rural desde 1991, incompatível com o labor, e só veio a completar a idade mínima sete anos após a DIB da referida benesse.

Assere que a prova coligida não se mostra suficientemente coesa a demonstrar o exercício de atividade rural, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento do requisito etário, nos termos do Art. 48, §§ 1º e 2º, e Art. 143, da Lei 8.213/91.

Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Lei 10.666/03 aos pedidos de aposentadoria por idade rural; destacando jurisprudência do STJ no sentido da necessidade de o segurado especial estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 233/235) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, o autor usufruiu do benefício de amparo previdenciário por invalidez a trabalhador rural, de 01.10.1991 a 28.07.2013, vindo a óbito em 02.08.2013 (fl. 162).

Nascido em 06.09.1938 (fl. 10), completou a idade mínima exigida por lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (60 anos), em 06.09.1998, quando se fazia necessária a carência de 102 meses.

Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, o autor juntou aos autos cópia da certidão de seu casamento, celebrado em 04.07.1964, na qual está qualificado como lavrador (fls. 13); cópia da certidão de nascimento de sua filha Caroline, ocorrido em 07.12.1985, na qual está qualificado como agricultor (fls. 17); cópia de seu certificado de isenção do serviço militar, expedido em 20.09.1957, na qual está qualificado como lavrador (fls. 18); cópia dos termos de oitiva de testemunhas inquiridas nos autos da AC nº 2005.03.99.030524-3 (fls. 26/28).

A prova oral produzida, como posto pelo douto Juízo (fls. 199), corrobora a prova material apresentada.

Portanto, implementado o requisito o etário, o autor passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a citação, quando o réu foi cientificado da pretensão, até a data de seu óbito.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.