DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu provimento à apelação, para reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Sustenta a agravante, em síntese, que restou comprovada sua incapacidade total e permanente para o trabalho desde o ano de 2012, como consta no laudo médico pericial realizado.

Aduz, ainda, que, em relação à carência, ficou demonstrado que manteve vínculos de trabalho formais de 22/02/1982 ao ano de 2012; destacando que manteve sua qualidade de segurada, uma vez que exerceu labor em outubro, dezembro de 2011 e fevereiro e março de 2012, e não em outubro e dezembro de 2010.

Alega, por fim, que não há que se falar em perda da qualidade de segurado, visto que, antes de ingressar com a ação previdenciária ou o pedido de afastamento, vinha recolhendo como contribuinte individual, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou ao auxílio doença, a partir do requerimento administrativo.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 113/115) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, de acordo com os dados constantes do extrato do CNIS (fls. 41/43, 69/73 e 90/94), a autora manteve vínculos de trabalho formais no período de 22.02.1982 a 12.02.1998; verteu contribuições ao RGPS nos períodos de novembro a dezembro de 2006, outubro a dezembro de 2010 (recolhidas em 01.02.2012 - fls. 83), e fevereiro e março de 2012.

Os recolhimentos feitos com atraso impedem a validação da carência e a retomada da qualidade de segurado, nos termos do Art. 27 da Lei 8.213/91.

Como se observa, a autora não logrou demonstrar a impossibilidade de efetuar as contribuições em decorrência de doença incapacitante, posteriormente a 12.02.1998 até o ano de 2012, data de início da incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial (fls. 56/57).

Assim, é de se concluir pela perda da qualidade de segurado, pelo decurso do "período de graça" previsto no Art. 15, da Lei 8.213/91.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.