0003305-11.2011.4.03.6103/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2015

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003305-11.2011.4.03.6103/SP

2011.61.03.003305-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JUVENAL NUNES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP204684 CLAUDIR CALIPO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	CLAUDIR CALIPO
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00033051120114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre os requerimentos administrativos e a propositura da demanda.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de outubro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
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Data e Hora:	13/10/2015 18:12:45

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003305-11.2011.4.03.6103/SP

2011.61.03.003305-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JUVENAL NUNES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP204684 CLAUDIR CALIPO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	CLAUDIR CALIPO
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00033051120114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício.

Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido fixado desde a data do requerimento administrativo, em 17.08.99, eis que, à época, já se encontrava definitivamente incapacitado para o trabalho, bem como recebeu benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 06.05.02, após os indeferimentos dos requerimentos administrativos para concessão de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 289/291) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de remessa oficial a que foi submetida a r. sentença proferida em ação de rito ordinário, em que se busca a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo indeferido (17.08.1999, fl. 208).

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo indeferido (17.08.1999, fl. 208), e a pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios do Manual de Cálculos para a Justiça Federal, Res. CJF nºs. 134/2010 e 267/2013; honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor dos atrasados até a data do julgado. Concedida a tutela antecipada.

É o relatório. Decido.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo Art. 42, da Lei nº 8.213/91, caput e § 1º, dispondo que o segurado tem direito ao benefício desde que, cumprida a carência estipulada, seja apurada a incapacidade insusceptível de reabilitação para exercício de atividade habitual que lhe garanta a subsistência.

Conforme dados do extrato do CNIS, que ora determino a juntada, o autor manteve vínculos empregatícios, não ininterruptos, entre 10.09.1979 a dezembro/1998, e usufrui do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde 06.05.2002.

A perícia médica concluiu que a incapacidade total e permanente remonta a dezembro/1998 (fls. 121/125).

Portanto, conclui-se que a ausência de recolhimentos ao RGPS após dezembro/1998, se deu em razão da enfermidade e da incapacidade de que é portador.

Em situações tais, a jurisprudência flexibilizou o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença.

Confiram-se, a respeito, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não comprovado que a suspensão das contribuições previdenciárias se deu por acometimento de moléstia incapacitante, não há que falar em manutenção da condição de segurado. 2. Não comprovados os requisitos para aposentadoria por invalidez, indevido o benefício. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 943.963/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) e

PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido. (REsp 409.400/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 29/04/2002 p. 320)"

Assim, restaram cumpridos os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado, nos termos dos Arts. 15, II, 24, Parágrafo único, e 25, I, da Lei nº 8.213/91.

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame pericial realizado em 18.09.2013, atesta que o autor padece de esquizofrenia residual, demência e transtorno de personalidade, apresentando incapacidade laborativa total e permanente, desde a data do primeiro surto: dezembro/1998 (fls. 121/125).

Os atestados e laudos de exames médicos de fls. 15/54 e 98/11, emitidos entre janeiro de 1999/2013, confirmam as conclusões periciais.

A ação foi proposta em 19.05.2011.

Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se manter a r. sentença que reconheceu o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

Confiram-se julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 215563/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) e

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas constantes dos autos, pela incapacidade total e permanente do segurado é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

2. O reexame dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido não é viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 153552/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)".

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (06.06.2011, fl. 58), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre os requerimentos administrativos (17.08.1999 e 14.03.2000, fls. 208/209), e a propositura da demanda (30.11.2011).

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 06.06.2011, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora, devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

O percentual da verba honorária (10%) deve ser mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC, e a base de cálculo está em conformidade com a Súmula STJ 111, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. As demais despesas processuais (honorários periciais, condução de testemunhas, etc.) são devidas.

Ante ao exposto, com base no Art. 557, § 1º-A, dou parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício, nos termos em que explicitado.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Juvenal Nunes dos Santos;

b) benefício: aposentadoria por invalidez;

c) números do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 06.06.2011.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Conforme consignado no decisum, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (06.06.2011, fl. 58), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre os requerimentos administrativos (17.08.1999 e 14.03.2000, fls. 208/209), e a propositura da demanda (30.11.2011).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2015

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003305-11.2011.4.03.6103/SP

2011.61.03.003305-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JUVENAL NUNES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP204684 CLAUDIR CALIPO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	CLAUDIR CALIPO
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00033051120114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre os requerimentos administrativos e a propositura da demanda.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de outubro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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2011.61.03.003305-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JUVENAL NUNES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP204684 CLAUDIR CALIPO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	CLAUDIR CALIPO
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RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 289/291) foi proferida nos seguintes termos:

É o relatório. Decido.

A perícia médica concluiu que a incapacidade total e permanente remonta a dezembro/1998 (fls. 121/125).

Portanto, conclui-se que a ausência de recolhimentos ao RGPS após dezembro/1998, se deu em razão da enfermidade e da incapacidade de que é portador.

Confiram-se, a respeito, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

Assim, restaram cumpridos os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado, nos termos dos Arts. 15, II, 24, Parágrafo único, e 25, I, da Lei nº 8.213/91.

Os atestados e laudos de exames médicos de fls. 15/54 e 98/11, emitidos entre janeiro de 1999/2013, confirmam as conclusões periciais.

A ação foi proposta em 19.05.2011.

Confiram-se julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 215563/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) e

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

2. O reexame dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido não é viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 153552/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)".

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Juvenal Nunes dos Santos;

b) benefício: aposentadoria por invalidez;

c) números do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 06.06.2011.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3...

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