DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu, e negou seguimento à apelação do autor, para reformar em parte a r. sentença, devendo o réu conceder o benefício de auxílio doença desde 04.04.2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 07.01.2013, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Sustenta o agravante, em suma, a perda da qualidade de segurada da parte autora, tendo em vista que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 19.01.2003, e a data do início da incapacidade foi estipulada em 02.2011; pelo que alega ser indevida a concessão de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 199/202 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Não assiste razão ao agravante quanto à alegação de perda da qualidade de segurado, visto que a ausência de recolhimentos ao RGPS ocorreu em razão da enfermidade e da incapacidade de que o autor é portador. Em situações tais, a jurisprudência flexibilizou o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença, justamente como é o caso em questão.

Assim, constata-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pelo que me reporto, pois, aos fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.