0001722-81.2007.4.03.6183/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001722-81.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.001722-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA
ADVOGADO	:	SP198158 EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR e outro
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 386/390
No. ORIG.	:	00017228120074036183 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ATIVIDADE DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS DE MODO EVENTUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 18.06.73 a 11.11.74, conforme PPP, exposta a agentes químicos, tais como emanações de vapores de produtos, que integram as tintas usadas no processo de coloração têxtil, desenvolvendo atividades na realização de testes e pesquisas para obtenção de produtos de qualidade, e coloração de tecidos, atividade que pode ser enquadrada nos itens 2.1.2 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64.

2. Não se reconhece como especial o período de 01.09.85 a 06.05.96, vez que há ofício relatando sua transferência para escritório situado na Av. Paulista, sendo imperioso o reconhecimento de que a exposição aos agentes agressivos mencionados no formulário se dava de modo eventual, eis que, ao menos em parte da jornada laboral, também desempenhava atividades administrativas e gerenciais.

3. Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o termo inicial deve ser fixado quando completou o último requisito para a aposentação, qual seja, o pedágio.

4. O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade a partir de 20/07/2014, devendo ser facultado ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	12/05/2015 18:39:21

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001722-81.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.001722-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA
ADVOGADO	:	SP198158 EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR e outro
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 386/390
No. ORIG.	:	00017228120074036183 3V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, em pleito de reconhecimento, averbação e respectiva conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo exercido em atividade comum, alegando o trabalho em atividades insalubres, nos períodos de 18.06.73 a 11.11.74 e 18.11.74 a 06.05.96, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Requer o agravante, em síntese, o reconhecimento do enquadramento especial do período de 01.09.85 a 06.05.96, na função de gerente, ante a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, 19/03/99; ou ainda, caso mantida a data de 19/11/04, que sejam incluídos no PBC, todas as contribuições previdenciárias efetuadas após 03/99, data em que requereu a aposentadoria.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 386/390) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação do autor interposta nos autos de ação ordinária na qual pretende o reconhecimento, a averbação e respectiva conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo exercido em atividade comum alegando o trabalho em atividades insalubres, nos períodos de 18.06.73 a 11.11.74 e 18.11.74 a 06.05.96, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, VI, § 3º, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18.11.74 a 31.08.85, e julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando especial o período de 18.06.73 a 11.11.74, condenando o INSS a conversão e averbação, fixando a sucumbência recíproca.

Apela o autor requerendo a reforma da decisão, para o fim de ser mantido o enquadramento especial do período de 18.11.74 a 31.08.85, reconhecida a especialidade do período de 01.09.85 a 06.05.96 e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19.03.99.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, objetivando a conversão do tempo de serviço considerado especial em comum.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 05/03/1997, quando publicado o Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o segurado deveria comprovar o tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 28/04/95 e, após esta data, mediante o enquadramento da atividade e apresentação de formulários da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial.

A partir de 05/03/97, a prova da efetiva exposição dos agentes previstos ou não no Decreto 2.172 deve ser realizada por meio de formulário-padrão, fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.

4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental."

(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão.

Por sua vez, o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especial mente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9.732/98.

Igualmente nesse sentido:

"A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial , já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade." (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519).

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, assim dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, in verbis:

"Art. 68 (...)

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001).

Assim sendo, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional nº 20/98, em seu Art. 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que lei complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.

3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.

4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.

5. Recurso especial improvido."

(REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367).

Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado do sexo masculino, entendimento este que acabou por ser expressamente acolhido pela legislação previdenciária, por força da edição do Decreto 4.827/2003 que dando nova redação ao Art. 70, do Decreto 3.048/99, dispõe que as regras de conversão se aplicam ao trabalho prestado em qualquer período.

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo à análise da documentação do caso em tela.

Assim, primeiramente ressalta-se que, de fato, a autarquia já reconheceu o período de 18.11.74 a 31.08.85, em decisão de última e definitiva instância administrativa.

No mais, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 18.06.73 a 11.11.74, laborado na empregadora "Novartis Biociência S/A" (Ciba Geigy Química S/A), onde exerceu as funções de laboratorista couro e colorista têxtil, conforme PPP de fls.77/79, exposto a agentes químicos, tais como emanações de vapores de produtos, que integram as tintas usadas no processo de coloração têxtil. Desenvolvendo atividades na realização de testes e pesquisas para obtenção de produtos de qualidade, e coloração de tecidos, atividade que pode ser enquadrada nos itens 2.1.2 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64.

No entanto, não se reconhece como especial o período de 01.09.85 a 06.05.96, vez que, de fato, neste período não ficou comprovada a exposição do autor aos agentes nocivos. Não obstante o formulário de fls.23/24 e laudo de fls.25/66, o ofício de fls.109 relata transferência do autor para escritório situado na Av. Paulista. Como bem ressaltado na decisão de primeira instância: "... eis que o autor, conforme formulário de fls.172/173, desempenhou as funções de "Gerente de Promoções Técnicas" e "Gerente Técnico", nas quais também fazia parte de suas atribuições a elaboração de programas de processos e de produtos...", "Desta forma, imperioso o reconhecimento de que a sua exposição aos agentes agressivos mencionados no formulário de fls.172/173 se dava de modo eventual , eis que, ao menos em parte de sua jornada laboral o autor também desempenhava atividades administrativas e gerenciais.."

Esclareço que filio-me ao entendimento da jurisprudência desta Corte, não é necessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercia a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2007.61.14.006680-5, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, 10ª Turma, DJF3 20/05/2009, p. 759.

Assim, é considerado especial o período de 18.06.73 a 11.11.74.

De fato, o tempo de serviço reconhecido pela autarquia, somado ao período de atividade especial, ora reconhecido, perfazem 28 anos, 09 meses e 29 na data da DER em 19.03.99, insuficiente para a concessão da aposentadoria.

Pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, Art. 52).

Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, Art. 53, I e II).

Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no Art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral e proporcional o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente.

O Art. 4º, da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (Art. 55, da Lei 8.213/91).

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Por sua vez, o Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente da idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço homem e 30 anos mulher.

Todavia, é certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão e, de acordo com o extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, continuou efetuando o recolhimento, perfazendo em 01/08, 31 anos, 06 meses e 01 dia de contribuição, completando, portanto o pedágio necessário de 01 ano, 07 meses e 19 dias, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

O autor, nascido em 20.07.49, igualmente cumpre o requisito etário, vez que completou 53 anos de idade em 20.07.02.

O termo inicial será em 19.11.04, quando completou o último requisito para a aposentação, qual seja, o pedágio (30 anos, 05 meses e 18 dias).

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as parcelas vencidas e a sucumbência.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que se refere à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF; STJ, AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% das prestações devidas até a data desta decisão.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por derradeiro, cabe ressaltar que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/169.778.120-6), a partir de 20/07/2014, conforme extrato que ora determino seja juntado aos autos, devendo ser facultado ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

Posto isto, em conformidade com a jurisprudência colacionada e com base no Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, nos termos em que explicitado.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: João Antonio Scanavacca Mesquita;

b) benefício: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI a ser calculada pelo INSS;

e) data do inicio do benefício: 19.11.14;

f) período especial reconhecido: 18.06.73 a 11.11.74.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Primeiramente, constato a existência de erro material à fl. 390, pelo que corrijo, de ofício, para que, onde se lê "e) data do inicio do benefício: 19.11.14", leia-se "e) data do inicio do benefício: 19.11.04".

Como se observa, verifica-se que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 18.06.73 a 11.11.74, conforme PPP de fls.77/79, exposta a agentes químicos, tais como emanações de vapores de produtos, que integram as tintas usadas no processo de coloração têxtil, desenvolvendo atividades na realização de testes e pesquisas para obtenção de produtos de qualidade, e coloração de tecidos, atividade que pode ser enquadrada nos itens 2.1.2 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64.

Conforme consignado no decisum, "Como bem ressaltado na decisão de primeira instância: "... eis que o autor, conforme formulário de fls.172/173, desempenhou as funções de "Gerente de Promoções Técnicas" e "Gerente Técnico", nas quais também fazia parte de suas atribuições a elaboração de programas de processos e de produtos...", "Desta forma, imperioso o reconhecimento de que a sua exposição aos agentes agressivos mencionados no formulário de fls.172/173 se dava de modo eventual, eis que, ao menos em parte de sua jornada laboral o autor também desempenhava atividades administrativas e gerenciais."".

Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o termo inicial deve ser fixado em 19.11.04, quando completou o último requisito para a aposentação, qual seja, o pedágio (30 anos, 05 meses e 18 dias).

Por fim, cabe ressaltar que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/169.778.120-6), a partir de 20/07/2014, devendo ser facultado ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
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Data e Hora:	12/05/2015 18:39:25

PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 21/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001722-81.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.001722-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA
ADVOGADO	:	SP198158 EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR e outro
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 386/390
No. ORIG.	:	00017228120074036183 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

4. O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade a partir de 20/07/2014, devendo ser facultado ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado:	12C82EC7D0223717
Data e Hora:	12/05/2015 18:39:21

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001722-81.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.001722-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA
ADVOGADO	:	SP198158 EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR e outro
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 386/390
No. ORIG.	:	00017228120074036183 3V Vr SAO PAULO/SP