0029862-16.2013.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029862-16.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.029862-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233235 SOLANGE GOMES ROSA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE	:	ARMANDO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO	:	SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TATUI SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 111/115
No. ORIG.	:	11.00.00202-4 2 Vr TATUI/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Somados o tempo de serviço/contribuição anotados na CTPS do autor, os períodos em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença e as contribuições individuais vertidas aos cofres públicos, apura-se tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

2. Na data da EC 20/98, o autor contava com o tempo de serviço/contribuição sujeito ao cumprimento do acréscimo "pedágio", consoante inciso I, § 1º, "b", do Art. 9º da EC 20/98.

3. Direito à averbação do tempo de serviço referente ao vínculo empregatício registrado na CTPS que aparelha a peça inicial, laborado no período de 01/05/1974 a 22/04/1977, possibilitando ao autor, oportunamente, quando implementados os requisitos legais, requerer administrativamente o benefício de aposentadoria a que fará jus.

4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de novembro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029862-16.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.029862-4/SP

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RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, havendo pela improcedência do pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, devendo o réu averbar no cadastro do autor o período de 01/05/1974 a 22/04/1977, expedindo a competente certidão.

Sustenta o agravante, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, ante os documentos acostados aos autos como início de prova material e testemunhal.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 111/115) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de reexame necessário e de apelação em ação previdenciária, em que se busca o reconhecimento de todos os períodos de serviços anotados na CTPS, cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

A r. sentença recorrida reconheceu o período controvertido de 01/05/1974 a 22/04/1977, anotado na CTPS do autor, salientando que responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou do tomador de serviços, bem como que não existindo rasuras no documento, presumem-se verdadeiras as anotações, ainda que os dados não constem do CNIS, além do tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio doença, e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, com o pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da ação em 08/11/2011, atualizados monetariamente e com juros de mora, além dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

Apela a Autarquia, pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, "ausência de prova do contrato de trabalho do período em que alega o autor haver trabalhado junto à Fazenda Primavera, de 01.05.1974 a 22.04.1977", ressaltando que "a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social". Assevera, ainda, que não pode ser considerado qualquer vínculo assentado em CTPS que não conste do CNIS Cidadão, como no caso em exame, a não ser que seja comprovado documentalmente. Por fim, aduz que devem ser observadas as disposições transitórias da EC 20/98, não havendo direito ao benefício pleiteado, porquanto foram apuradas tão somente 23 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço, mais 03 anos, 02 meses e 29 dias em que o autor recebeu auxílio doença. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação e a redução dos honorários advocatícios.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Quanto ao tempo de contribuição, as cópias da carteira de trabalho e previdência social - CTPS do autor, reproduzidas às fls. 15/23, registram os contratos de trabalhos nos períodos a seguir transcritos, os respectivos empregadores e cargos ocupados:

a) 01/05/1974 a 22/04/1977 - Werner Hatt - Fazenda Primavera - cargo Capataz;

b) 01/05/1977 a 29/05/1979 - Fazenda Shigueno de Haruo Shigueno - cargo Ruralista;

c) 20/11/1979 a 28/01/1982 - Octávio Guazzelli Junior - Fazenda Santa Luzia - cargo de Enciminador sic;

d) 01/01/1983 a 13/01/1983 - Moisés Martins da Costa - Sítio Santa Helena - cargo Trabalhador Rural;

e) 01/02/1983 a 31/05/1983 - Oswaldo Olmedo - Chácara Olmedo - cargo Serviços Gerais;

f) 01/11/1983 a 18/02/1987 - Moisés Martins da Costa - Sítio Santa Helena - cargo Trabalhador Rural;

g) 01/06/1987 a 30/10/1990 - Moisés Martins da Costa - Sítio Santa Helena - cargo Trabalhador Rural;

h) 01/04/1991 a 30/11/1991 - Moisés Martins da Costa - Sítio Santa Helena - cargo Trabalhador Rural;

i) 01/06/1992 a 20/01/1993 - Cond. Edifício Empresarial Center - cargo Servente;

j) 03/05/1993 a 30/08/1997 - Residencial Portal Santa Cecília - cargo Servente.

A propósito, os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados pela Autarquia Previdenciária como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos:

"Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - cnis valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original).

- - -

"Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)" (destaques não são do original).

Nessa esteira caminha a jurisprudência desta Corte Regional, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) -APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. 1. As anotações na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, as quais gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, comprovam que a autora exerceu atividade urbana por mais de 127 meses de trabalho, restando demonstrada a carência exigida, não havendo, portanto, que se falar em erro material a ser corrigido. 2- Agravo improvido."

(AC - 1341393 - Proc. 2008.03.99.040493-3/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 20.07.2009, DJF3 CJ1 05.08.2009 pág. 1200); e,

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL SEM QUALQUER ANOTAÇÃO. TRABALHO RURAL EXERCIDO ANTES DA LEI 8.213/1991 COM REGISTRO EM CTPS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAÕ DE LEI. AGRAVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

1 - O objeto do agravo está circunscrito à possibilidade de expedição de certidão de tempo de serviço rural, independentemente do pagamento das contribuições ou da indenização.

2 - Tratando-se de trabalhador rural com carteira assinada, não há que se falar em indenização da contribuição correspondente ao período de labor campesino, pois nesse caso existe a presunção do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social, cujo encargo cabe ao empregador.

3 - As contribuições previdenciárias do empregado rural com registro em carteira podem ser computadas para todos os fins, inclusive para comprovação de carência e contagem recíproca sem necessidade de indenização, de modo que essa situação não amolda à hipótese prevista no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991.

4 - O Recurso Especial n.º 1.352.791/SP, mencionado na decisão agravada, foi julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo decidido que no caso do trabalhador rural com carteira assinada anteriormente à edição da Lei n.º 8.213/1991, o empregador rural juntamente com as demais fontes de custeio previstas na legislação de regência eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (Funrural).

5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem das contribuições feitas regularmente aos regimes referidos no referido artigo como tempo de contribuição para fins do RGPS.

6 - Negado provimento ao agravo legal."

(AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1864 - Proc. 0032585-52.2001.4.03.0000/SP, Terceira Seção, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, j. 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2015).

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados de outros Tribunais Regionais Federais e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 12/TST. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos da Súmula nº 12/TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. Precedentes desta Corte. 2. Havendo o autor comprovado o exercício de tempo de serviço por meio de contratos de trabalho anotados em sua CTPS, faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. O período a ser considerado para fins de averbação pela Autarquia Previdenciária é 22.03.1961 a 26.06.1967. 4. (...). 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.93. 7. Apelação do Réu improvida. Remessa oficial parcialmente provida." - g.n. -

(TRF 1ª Reg. AC - 200033000096140, 2ª Turma, j. 08.03.2006, DJ 30.03.2006 pág. 20);

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Os benefícios deferidos antes de 27-06-1997 (data da edição da Medida Provisória 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e, para os concedidos posteriormente, o referido prazo é de dez anos. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço e majorada a aposentadoria por tempo de serviço do segurado." - g.n. -

(TRF - 4ª Reg. APELREEX 200971040004140, 6ª Turma, j. 16.12.2009, DE 14.01.2010);

"PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991.

1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social.

2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963.

2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta Turma.

3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a previdência rural.

4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o sistema previdenciário.

5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de certidão para fins de contagem recíproca.

6. Recurso especial não conhecido."

(STJ - REsp 554068/SP, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 14/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 378), e

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA. CARÊNCIA. EXIGIBILIDADE. I - O obreiro enquadrado como empregado rural, comprovado pela CTPS, conforme art. 16, do Decreto 2.172/97, e preenchendo os requisitos legais, tem direito a aposentadoria por tempo de serviço. II - Não há falar-se em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. III - Recurso não conhecido."

(STJ - REsp 263425/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 21.08.2001, DJ 17.09.2001 pág. 182).

De outra parte, os extratos do CNIS apresentados pela defesa às fls. 42/59, registram que o autor usufruiu do benefício de auxílio doença no período de 09/08/2002 a 27/10/2002 e de 06/02/2003 a 15/02/2006, bem como que efetuou recolhimentos à Previdência Social, na qualidade de Contribuinte Individual nos períodos de 07/2001 a 06/2002 e de 07/2006 a 01/2012.

Por conseguinte, somados o tempo de serviço/contribuição anotados na CTPS do autor, os períodos em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença e as contribuições individuais vertidas aos cofres públicos, apura-se o montante de 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Outrossim, impende destacar que na data da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, o autor contava com o tempo de serviço/contribuição de apenas 20 (vinte) anos e 03 (três) dias, ficando sujeito ao cumprimento do acréscimo "pedágio", consoante inciso I, § 1º, letra b, do Art. 9º da EC 20/98.

De toda sorte, resta o direito à averbação do tempo de serviço referente ao vínculo empregatício registrado na CTPS que aparelha a peça inicial, laborado para o empregador Werner Hatt, na Fazenda Primavera, no período de 01/05/1974 a 22/04/1977 (fl. 16), possibilitando ao autor, oportunamente, quando implementados os requisitos legais, requerer administrativamente o benefício de aposentadoria a que fará jus.

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, devendo o réu averbar no cadastro do autor o período de 01/05/1974 a 22/04/1977, expedindo a competente certidão.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no caput do Art. 21, do CPC, arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Por todo o exposto, com esteio no Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Conforme consignado no decisum, somados o tempo de serviço/contribuição anotados na CTPS do autor, os períodos em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença e as contribuições individuais vertidas aos cofres públicos, apura-se o montante de 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Resta o direito à averbação do tempo de serviço referente ao vínculo empregatício registrado na CTPS que aparelha a peça inicial, laborado para o empregador Werner Hatt, na Fazenda Primavera, no período de 01/05/1974 a 22/04/1977 (fl. 16), possibilitando ao autor, oportunamente, quando implementados os requisitos legais, requerer administrativamente o benefício de aposentadoria a que fará jus.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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Publicado em 19/11/2015

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EMENTA

2. Na data da EC 20/98, o autor contava com o tempo de serviço/contribuição sujeito ao cumprimento do acréscimo "pedágio", consoante inciso I, § 1º, "b", do Art. 9º da EC 20/98.

4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 10 de novembro de 2015.

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