DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à apelação da autora, mantendo a r. sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos Arts. 3º, do CC, 267, VI, e 462, do CPC, ante a carência superveniente do interesse de agir, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 07.11.2011, determinando que as partes arquem com os honorários de seus respectivos patronos.

Sustenta a agravante, em síntese, que a autarquia deu causa ao ajuizamento da demanda, vez que não reconheceu seu direito à aposentadoria por invalidez, quando já se encontrava inválida, devendo suportar a verba honorária.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 156/157) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, não há elemento nos autos que demonstre a incapacitação definitiva da autora à época da propositura da ação, ou do requerimento administrativo da aposentadoria.

Destarte, a sucumbência recíproca deve ser mantida, pois não restou demonstrado que a Autarquia Previdenciária deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez ausente a comprovação da incapacidade definitiva à época do requerimento, aplicando-se a regra contida no caput do Art. 21, do CPC, para que arquem as partes com as custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.