DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Sustenta a agravante, preliminarmente, a nulidade da sentença, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova perícia com médico especialista na área de ortopedia, alegando a necessidade de substituição do perito, em face do disposto nos Arts. 145, § 2º, e 424, I, do CPC.

Aduz, no mérito, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, eis que restou comprovada sua incapacidade laborativa pelos laudos médicos de profissionais especialistas no seu problema de saúde; destacando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do Art. 436 do CPC.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 118/120) foi proferida nos seguintes termos:

Não é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que se determine a realização de nova perícia médica, eis que o conjunto probatório produzido, dentre os quais os elementos contidos no laudo pericial, foram suficientes para o Juízo sentenciante formar sua convicção e decidir a lide. O laudo contrário à pretensão do autor não autoriza a nomeação de outro perito.

Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito.

Ressalte-se que, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões de experto, não há nos autos elemento suficientes que indiquem o contrário do afirmado no laudo judicial.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há que se falar em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.