0008128-72.2014.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008128-72.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008128-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP247892 TIAGO PEREZIN PIFFER
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE	:	EDSON RAMPAZZO JUNIOR incapaz e outros
	:	LEONARDO RAMPAZZO incapaz
	:	ALICE RAMPAZZO incapaz
ADVOGADO	:	SP124704 MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI
SUCEDIDO	:	MARIA NOELIA SANTOS RAMPAZZO falecido
REPRESENTANTE	:	MARIA NOEMIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO	:	SP124704 MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/127
No. ORIG.	:	11.00.00106-8 1 Vr MACATUBA/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação, quando, segundo o Perito judicial, a autora apresentava incapacidade total e permanente, devendo ser mantido até a data de seu óbito.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008128-72.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008128-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP247892 TIAGO PEREZIN PIFFER
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE	:	EDSON RAMPAZZO JUNIOR incapaz e outros
	:	LEONARDO RAMPAZZO incapaz
	:	ALICE RAMPAZZO incapaz
ADVOGADO	:	SP124704 MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI
SUCEDIDO	:	MARIA NOELIA SANTOS RAMPAZZO falecido
REPRESENTANTE	:	MARIA NOEMIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO	:	SP124704 MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/127
No. ORIG.	:	11.00.00106-8 1 Vr MACATUBA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à apelação da autarquia, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício.

Requerem os agravantes, em síntese, a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa do auxílio doença, em 31.07.2008; alegando que "há forte prova no sentido de que a falecida autora estava incapaz ao trabalho antes mesmo da cessação administrativa do auxílio-doença".

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 125/127 vº) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se pleiteia a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

Noticiado o falecimento da autora Maria Noelia Santos Rampazzo em 26/03/2012 (fls. 59/62). Habilitação dos herdeiros absolutamente incapazes, Edson Rampazzo Junior, Leonardo Rampazzo e Alice Rampazzo, nos autos em apartado em 03/12/2012 (fls. 22 dos autos em apenso).

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do auxílio doença em 31/07/2008 até a data do óbito da autora (26/03/2012), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de 15% das prestações vencidas até a data da sentença.

Em apelação, o INSS pleiteia a nulidade da sentença por ter sido proferida antes de encerrada a instrução do processo e, no mérito, pugna pela reforma integral da sentença, alegando não estar comprovada a incapacidade total e permanente da autora. Sustenta não estar comprovada a carência e a qualidade de segurada. Aduz a preexistência da doença a data da filiação. Sustenta que a autora retornou ao trabalho. Requer a exclusão dos valores devidos nos meses em que trabalhou. Insurge-se, subsidiariamente, contra o termo inicial de implantação do benefício e os honorários advocatícios. Prequestiona a matéria, para efeitos recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação do INSS.

É o relatório. Decido.

Por primeiro, como se vê dos autos (fls. 33), quando do ajuizamento da presente ação em 04/11/2011, a autora encontrava-se em gozo do benefício de auxílio doença desde 14/12/2010.

De outra parte, a alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida antes de encerrada a instrução do processo não merece prosperar.

Com efeito, o laudo, referente à perícia indireta realizada em 23/08/2013, apresenta com clareza e objetividade as respostas aos quesitos formulados, de modo que não há motivos para se questionar a conduta do perito, tampouco para anular o processo determinando-se a realização de nova perícia, ao arrepio do princípio da economia processual.

Passo ao exame da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei prevê:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS (fls. 33), a autora manteve vínculo formal de trabalho no período de 01/04/2004 a 01/04/2005; voltou a verter contribuições ao RGPS no período de novembro de 2005 a maio de 2006, e gozou do benefício de auxílio doença nos períodos de 22/05/2006 a 07/08/2007 e 08/08/2007 a 31/07/2008, restando comprovada a qualidade de segurada e o período de carência nos termos do Art. 25, da Lei 8.213/91.

No que se refere à capacidade laboral, o laudo da pericia indireta, referente ao exame realizado em 23/08/2013, atesta que a autora era portadora de AIDS, diagnosticada em 2005. Afirma o sr. Perito que, por não fazer um acompanhamento e seguimento médico de forma assídua e responsável, redundou em uma debilidade imunológica precoce, favorecendo a instalação e progressão de variadas doenças que culminaram com sua internação urgente no final de 2011, quando apresentava incapacidade total e permanente (fls. 75/83).

Como dito, a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de 22/06/2006 a 07/08/2007, 08/08/2007 a 31/07/2008 e 13/04/2010 a novembro de 2011 (fls. 33), não havendo que se falar em preexistência da incapacidade.

Ainda que assim não fosse, como cediço, é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, vez que há situações em que, ou a patologia acompanha o indivíduo desde o nascimento, o que não impede a percepção do benefício na idade adulta, ou, embora doente, permanece no exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro.

- Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor.

- A análise da alegação de que não restou comprovada a incapacitação total e permanente do beneficiário demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede especial por força do contido na Súmula 07/STJ.

- A doença preexistente à filiação do segurado à previdência social conferirá direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ, REsp 217727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 131).

Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito da autora à conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

Confiram-se julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 215563/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) e

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas constantes dos autos, pela incapacidade total e permanente do segurado é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

2. O reexame dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido não é viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 153552/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)".

O benefício de auxílio doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (29/11/2011 - fls. 22), quando, segundo o sr. Perito judicial, a autora apresentava incapacidade total e permanente, devendo ser mantido até a data de seu óbito (26/03/2012).

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 29/11/2011, mantendo-o até 26/03/2012, e pagar as diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, observando-se, no que se refere à correção monetária, a partir de 30.06.2009, as disposições da Lei 11.960/09, vez que não impugnado pela parte autora.

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

O percentual da verba honorária (15%) deve mantido, porquanto fixado de acordo com o entendimento da Turma, e a base de cálculo deve estar em conformidade com a Súmula STJ 111, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. As demais despesas processuais (honorários periciais, condução de testemunhas, etc.) são devidas.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Posto isto, com fulcro no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação interposta para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS (fls. 33), a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de 22/05/2006 a 07/08/2007, 08/08/2007 a 31/07/2008 e 13/04/2010 a novembro de 2011.

Assim, conforme consignado no decisum, "O benefício de auxílio doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (29/11/2011 - fls. 22), quando, segundo o sr. Perito judicial, a autora apresentava incapacidade total e permanente, devendo ser mantido até a data de seu óbito (26/03/2012).".

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 21/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008128-72.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008128-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/127
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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008128-72.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008128-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP247892 TIAGO PEREZIN PIFFER
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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	:	ALICE RAMPAZZO incapaz
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AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/127
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RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à apelação da autarquia, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 125/127 vº) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se pleiteia a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação do INSS.

É o relatório. Decido.

Por primeiro, como se vê dos autos (fls. 33), quando do ajuizamento da presente ação em 04/11/2011, a autora encontrava-se em gozo do benefício de auxílio doença desde 14/12/2010.

De outra parte, a alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida antes de encerrada a instrução do processo não merece prosperar.

Passo ao exame da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei prevê:

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

- Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ, REsp 217727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 131).

Confiram-se julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 215563/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) e

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

2. O reexame dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido não é viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 153552/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)".

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
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