DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental, que ora recebo como legal, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca ao termo inicial do benefício.

Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial de sua aposentadoria por invalidez deveria ter sido fixado desde a data de concessão do auxílio doença, alegando que "o INSS detinha pleno conhecimento de que (...) estava total e permanentemente incapaz no momento da concessão do benefício de auxílio doença".

Pleiteia, ainda, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais de maneira equitativa, com base no Art. 20, § 4º, do CPC; requerendo o prequestionamento do Art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", e § 4º, do CPC.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 165/167) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "O benefício de auxílio doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização do exame pericial (03.04.2013), quando restou comprovada a natureza permanente da incapacidade".

O percentual da verba honorária (10%) deve ser mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC, e a base de cálculo está em conformidade com a Súmula 111 do STJ, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há que se falar em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.