DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à apelação, mantendo a improcedência de pleito de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Requer a agravante, em síntese, concessão do benefício pleiteado, vez que comprovada incapacidade laboral através do documento médico juntado à fls. 16, expedido pelo SUS.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 125/127) foi proferida nos seguintes termos:

O laudo, referente ao exame realizado em 20.03.2014, atesta sera autora portadora de hipertensão arterial em tratamento medicamentoso e espondilose, não tendo sido constatada incapacidade para o trabalho (fls. 73/82).

Esclareça-se que não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos pela parte autora, mas não a inaptidão. Nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos elementos suficientes que comprovem inequivocamente a incapacidade da parte autora.

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.