0003847-46.2008.4.03.6002/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/06/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003847-46.2008.4.03.6002/MS

2008.60.02.003847-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	VALENTINA DUARTE
ADVOGADO	:	SP341389 WALTER QUEIROZ NORONHA (Int.Pessoal)
	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
SUCEDIDO	:	CELSO PEDRO
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	MG100936 DANILA ALVES DOS SANTOS e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 199/203
No. ORIG.	:	00038474620084036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

1. O laudo pericial atesta que o periciado era portador de sequela neurológica, provavelmente relacionada ao etilismo, doença adquirida e irreversível, apresentando incapacidade total e definitiva.

2. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito do falecido autor à percepção da aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia que reconheceu a incapacidade, nos termos do pedido inicial, até a data do óbito.

3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003847-46.2008.4.03.6002/MS

2008.60.02.003847-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	VALENTINA DUARTE
ADVOGADO	:	SP341389 WALTER QUEIROZ NORONHA (Int.Pessoal)
	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
SUCEDIDO	:	CELSO PEDRO
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	MG100936 DANILA ALVES DOS SANTOS e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 199/203
No. ORIG.	:	00038474620084036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do exame pericial (19.08.2011) até a data do óbito (07.01.2012), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, à sua genitora e herdeira, habilitada nos autos.

Sustenta a agravante, em síntese, ter direito à percepção de auxílio doença desde 01.01.10 até 19.08.11, vez que a perícia médica judicial reconheceu a incapacidade total desde 01.01.10, e seu caráter permanente em 19.08.11, data do laudo.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 199/203) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário, em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxilio doença, desde a data do exame pericial.

Noticiado o óbito do autor (fl. 152), foi requerida e homologada a habilitação de sua genitora às fls. 161 e 171.

O óbito ocorreu em 07.01.2012, conforme certidão acostada à fl. 163; sendo que em 16.08.2012 foi protocolizada petição requerendo a conversão da aposentadoria vindicada na inicial, em pensão por morte (fls. 155/156).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de demonstração da qualidade de segurado rural, por insuficiência de prova material, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$678,00, suspendendo a execução, em razão da gratuidade processual.

A parte autora requer, preliminarmente, a intimação pessoal do defensor público e contagem do prazo em dobro, com base no Art. 44, I, da LC nº 80/1994. No mérito, pleiteia a reforma integral do julgado, com a concessão da aposentadoria por invalidez e conversão em pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas desde o vencimento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês.

Sem as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

Por primeiro, razão assiste ao apelante, com relação ao pedido de que haja intimação pessoal e contagem do prazo em dobro, para o defensor público, nos termos da jurisprudência pátria, razão pela qual, defiro ambos os pedidos, em conformidade com os precedentes a seguir colacionados:

"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INQUILINO BENEFICIARIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO EM DOBRO. OBRIGATORIEDADE. ART. 5., PAR.5., DA LEI N. 1.060/50. - POR FORÇA DO CANON INSCRITO NO ART. 5., PAR.5., DA LEI N. 1.060/50, COM A REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI 7.871/89, OS DEFENSORES PUBLICOS, NO EXERCICIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, DEVEM SER INTIMADOS PESSOALMENTE. - EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, SENDO O INQUILINO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E IMPRESCINDIVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO E OBRIGATORIA A CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA QUE SE PROCEDA A EMENDA DA MORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.(STJ - REsp: 76763 SP 1995/0053180-1, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 24/06/1997, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.09.1997 p. 40891), e

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE . 1. Recurso objetivando reforma da decisão que negou seguimento à apelação interposta por defensor público, sob o fundamento de intempestividade. 2. Resta comprovada a tempestividade, visto que a intimação deve ser pessoal e que o prazo para a defensoria conta-se em dobro. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF-5 - AGTR: 67516 PE 0012371-10.2006.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/01/2008, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 482 - Nº: 80 - Ano: 2008).".

Passo à análise da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, verbis:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Alega o autor, de etnia indígena, que sempre desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar; desta forma, impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural alegado na peça vestibular, de modo a preencher o requisito exigido.

Objetivando a produção de início de prova material, apresentou certidão emitida em 27.01.2010, pelo Chefe do Posto Indígena da FUNAI, de Dourados/MS, atestando o exercício de atividade rural no período de 02.02.1981 a 26.01.2010 (fl. 84).

Conquanto seja exigido que os documentos que declarem o exercício de atividade rural sejam contemporâneos ao período a que se referem, a certidão de fl. 84, independentemente do cumprimento deste requisito, foi emitida por representante de órgão público, o que lhe confere autenticidade e idoneidade com relação aos fatos atestados.

Além disso, os dados do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, revelam que o autor manteve vínculo empregatício rural em fevereiro de 2000, o que corrobora a declaração constante na certidão supramencionada.

Como já pacificado na jurisprudência, o "início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados." (REsp. n.º 434.015, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20/02/03, DJ 17/03/03, p. 299, v.u.).

Portanto, o autor, ao apresentar o documento supramencionado, produziu prova material de sua atividade rural, suficiente para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida pela lei de regência, para concessão do benefício pleiteado.

Neste sentido, é o entendimento do e. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.

- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.

- O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)"

Ressalte-se que a ausência de prova testemunhal não inviabiliza a demonstração do labor rural por meio de prova documental.

Neste sentido:

"Previdenciário. Tempo de serviço rural. Aposentadoria rural por idade. Prova exclusivamente material da qualidade de trabalhador rural. Requisitos preenchidos. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.(TRF-5 , Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 08/09/2009, Quarta Turma) e

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. - A comprovação da qualidade de trabalhador rural, através de início razoável de prova documental, enseja a concessão de benefício previdenciário. - A disposição contida no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, no sentido de ser inadmissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, é inaplicável, in casu, porquanto a condição de trabalhador rural restou demonstrada através de início razoável de prova material. - Recurso não conhecido.(STJ - REsp: 235509 CE 1999/0095859-4, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 16/12/1999, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.02.2000 p. 176).".

Assim, restaram cumpridas a carência e a qualidade de segurado rural do autor, nos termos dos artigos 11, inciso VI e VII, e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Quanto à capacidade laborativa, o laudo pericial, referente ao exame realizado em 19.08.2011, atesta que o periciado era portador de sequela neurológica, provavelmente relacionada ao etilismo, doença adquirida e irreversível, apresentando incapacidade total e definitiva desde 01.01.2010 (fls. 126/134).

Os documentos médicos de fls. 105/110 confirmam as conclusões periciais.

A presente ação foi ajuizada em 15.08.2008.

O pedido administrativo de concessão do auxílio doença, formulado em 02.02.2010, foi indeferido, ao fundamento de ausência de incapacidade, conforme comunicação de decisão, à fl. 104.

Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito do falecido autor à percepção da aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia que reconheceu a incapacidade (19.08.2011), nos termos do pedido inicial, até a data do óbito (07.01.2012).

Destarte, é de ser reformada a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do exame pericial (19.08.2011) até a data do óbito (07.01.2012), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, à sua genitora e herdeira, habilitada nos autos.

Cumpre salientar a incidência do Art. 112, da Lei nº 8.213/91:

"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (g.n.).

Nesta esteira, citem-se arestos desta E. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONCESSIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. TERMO FINAL.

I - Comprovados nos autos o preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

II - Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência reconhecidos pela autarquia previdenciária e demonstrados por prova documental.

III - Incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação igualmente reconhecida pela autarquia e atestadas por laudo pericial e parecer do assistente técnico do INSS. Apelado portador de Doença de Chagas, evoluída para cardiopatia, com tendência à piora progressiva.

IV - Benefício mantido.

(omissis)

VII - Comprovado o falecimento do autor no curso do processo, há de ser aplicada a regra posta no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, para que os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez sejam concedidos aos herdeiros habilitados, a partir da data do ajuizamento da ação (22.06.98) até a data do óbito (24.10.99).

VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas" (g.n.).

(AC no 2000.03.99.075228-6/SP, 9ª Turma, Des. Fed. Marisa Santos, j. 13.12.04, DJU 24.2.05, p. 459) e

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÊNCIA PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL.

1. O laudo pericial comprova a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

2. Demonstrado pela prova documental (CTPS) que a parte autora trabalhou na qualidade de empregado por período superior a 12 meses, restando satisfeita a carência exigida pela Lei n. 8.213/91.

3. O autor manteve a qualidade de segurado, vez que produziu provas de que à época em que parou de trabalhar e contribuir aos cofres previdenciários já estava incapacitado.

4. Desta forma, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei n. 8.213/91.

5. Corrijo erro material constante na decisão agravada para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (03/11/1998 - f. 17-verso), uma vez que nesta data o autor já se encontrava incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

6. Em face do falecimento do autor (CNIS em anexo) no curso do processo, a presente concessão judicial alcançará as prestações vencidas da data do termo inicial do benefício (03/11/1998) até a data do óbito (10/07/2005).

7. Da consulta ao CNIS (em anexo) verifico que o autor recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência, no período de 14/09/2004 a 10/07/2005, motivo pelo qual deverá ser compensado os valores pagos a título de benefício assistencial. (g.n.)

8. Agravo legal desprovido.

(APELREE no 2001.03.99.048347-4/SP, Turma Suplementar da 3a Seção, Juíza Fed. Conv. Giselle França, j. 26.8.09, DJF3 CJ1 10.9.09, p. 1638).".

De outra parte, incabível o pleito de conversão do benefício ora concedido, em pensão por morte previdenciária, pois são diversos os beneficiários a que se destinam, bem como os requisitos necessários à concessão de cada um deles. Desta forma, o pedido deve ser formulado através da via própria.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que se refere à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF; STJ, AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre as prestações vencidas até esta decisão.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. As demais despesas processuais (honorários periciais, condução de testemunhas, etc.) são devidas.

Ante ao exposto, com base no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação interposta, nos termos em que explicitado.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Celso Pedro;

b) benefício: aposentadoria por invalidez;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 19.08.2011;

DCB: 07.01.2012.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Conforme consignado no decisum, quanto à capacidade laborativa, o laudo pericial, referente ao exame realizado em 19.08.2011, atesta que o periciado era portador de sequela neurológica, provavelmente relacionada ao etilismo, doença adquirida e irreversível, apresentando incapacidade total e definitiva desde 01.01.2010.

Os documentos médicos de fls. 105/110 confirmam as conclusões periciais.

O pedido administrativo de concessão do auxílio doença, formulado em 02.02.2010, foi indeferido, ao fundamento de ausência de incapacidade, conforme comunicação de decisão, à fl. 104.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/06/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003847-46.2008.4.03.6002/MS

2008.60.02.003847-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 19 de maio de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
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2008.60.02.003847-0/MS

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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 199/203) foi proferida nos seguintes termos:

Noticiado o óbito do autor (fl. 152), foi requerida e homologada a habilitação de sua genitora às fls. 161 e 171.

Sem as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

Passo à análise da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, verbis:

Neste sentido, é o entendimento do e. STJ:

- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)"

Ressalte-se que a ausência de prova testemunhal não inviabiliza a demonstração do labor rural por meio de prova documental.

Neste sentido:

Assim, restaram cumpridas a carência e a qualidade de segurado rural do autor, nos termos dos artigos 11, inciso VI e VII, e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Os documentos médicos de fls. 105/110 confirmam as conclusões periciais.

A presente ação foi ajuizada em 15.08.2008.

O pedido administrativo de concessão do auxílio doença, formulado em 02.02.2010, foi indeferido, ao fundamento de ausência de incapacidade, conforme comunicação de decisão, à fl. 104.

Cumpre salientar a incidência do Art. 112, da Lei nº 8.213/91:

Nesta esteira, citem-se arestos desta E. Corte:

I - Comprovados nos autos o preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

II - Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência reconhecidos pela autarquia previdenciária e demonstrados por prova documental.

IV - Benefício mantido.

(omissis)

VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas" (g.n.).

(AC no 2000.03.99.075228-6/SP, 9ª Turma, Des. Fed. Marisa Santos, j. 13.12.04, DJU 24.2.05, p. 459) e

1. O laudo pericial comprova a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

2. Demonstrado pela prova documental (CTPS) que a parte autora trabalhou na qualidade de empregado por período superior a 12 meses, restando satisfeita a carência exigida pela Lei n. 8.213/91.

3. O autor manteve a qualidade de segurado, vez que produziu provas de que à época em que parou de trabalhar e contribuir aos cofres previdenciários já estava incapacitado.

4. Desta forma, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei n. 8.213/91.

8. Agravo legal desprovido.

(APELREE no 2001.03.99.048347-4/SP, Turma Suplementar da 3a Seção, Juíza Fed. Conv. Giselle França, j. 26.8.09, DJF3 CJ1 10.9.09, p. 1638).".

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre as prestações vencidas até esta decisão.

Ante ao exposto, com base no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação interposta, nos termos em que explicitado.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Celso Pedro;

b) benefício: aposentadoria por invalidez;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 19.08.2011;

DCB: 07.01.2012.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Os documentos médicos de fls. 105/110 confirmam as conclusões periciais.

O pedido administrativo de concessão do auxílio doença, formulado em 02.02.2010, foi indeferido, ao fundamento de ausência de incapacidade, conforme comunicação de decisão, à fl. 104.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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