DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença, tão só no que toca à data do restabelecimento do benefício de auxílio doença.

Sustenta a agravante, em síntese, fazer jus à aposentadoria por invalidez, mesmo com o laudo pericial concluindo pela incapacidade parcial e permanente, eis que "a invalidez deve ser analisada não apenas sob a ótica do laudo médico, mas também das condições socioculturais do segurado"; alegando que "a capacidade residual para o trabalho deve ser confrontada com as profissões exercidas até hoje, a idade (...) e as doenças que a acometem".

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 315/317) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "Quanto à incapacidade, os documentos médicos juntados, bem como a conclusão do laudo pericial (fls. 230/232), referente ao exame médico realizado em 23.10.2013, atestam que a parte autora apresenta quadro clínico de processo abstrutivo crônico oriundo de asma brônquica, resultando em dispneia, cuja enfermidade acarreta incapacidade parcial e permanente para o trabalho".

Como se observa, com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições da perícia técnica, é de se reconhecer o direito da autora ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.