DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de auxílio doença desde 28.11.2012, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Sustenta o agravante, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sua incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral, bem como da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade; alegando que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo ser consideradas suas condições pessoais, o trabalho que lhe garantia a sobrevivência e a natureza das moléstias.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 119/121 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, analisando o conjunto probatório e considerando as patologias que acometem o autor, assim como a sua idade (37 anos), é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.