DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, para reformar a r. sentença, tão só, no que toca aos consectários legais e aos honorários advocatícios, mantendo a concessão de auxílio doença.

Sustenta o agravante, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando suas condições pessoais; destacando que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, conforme Art. 436 do CPC.

Requer o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 131/133) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "Quanto à incapacidade, os documentos médicos juntados, bem como a conclusão do laudo pericial (fls. 44/54), referente ao exame médico realizado em 22.08.2014, atestam que a parte autora apresenta quadro clínico de lesão parcial/estiramento do ligamento colateral medial, lesão do menisco medial, menisco lateral discoide incompleto, discreta tenossinovite do poplíteo e lesão de aspecto cístico posteromedial, cujas enfermidades acarretam incapacidade parcial e temporária para o trabalho".

Como se observa, analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, correta a r. sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.