DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à remessa oficial, mantendo a concessão do benefício de auxílio doença na data do exame médico pericial.

Sustenta a agravante, em síntese, que sua limitação laborativa parcial, somada às suas condições pessoais, impõe a conversão do benefício de auxílio doença, que vem atualmente recebendo, em aposentadoria por invalidez.

Requer, subsidiariamente, que seja fixada uma data razoável para o término do processo de reabilitação.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 189/191) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições da perícia técnica, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Como se observa, restou mantida a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei 8.213/91:

Desta forma, há de se reconhecer o direito de auferir o benefício enquanto não habilitada plenamente à prática de sua ou outra função, ou ainda considerada não-recuperável, nos ditames do Art. 59, da Lei 8.213/91.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.