0026899-64.2015.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026899-64.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.026899-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	RUBENS MANOEL DE JESUS
ADVOGADO	:	SP179494 FABBIO PULIDO GUADANHIN
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE QUATA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00016945020138260486 1 Vr QUATA/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições periciais, aliados à atividade habitual, grau de escolaridade e retorno às atividades laborais, é possível afirmar que o autor faz jus apenas ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não sendo o caso de se falar em conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes do STJ.

2. O benefício deve ser restabelecido desde o dia subsequente à cessação administrativa e deve ser mantido até a data que antecede à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de tais benefícios.

3. O recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos Arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e da 3ª Seção desta Corte.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de outubro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	13/10/2015 18:13:18

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026899-64.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.026899-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	RUBENS MANOEL DE JESUS
ADVOGADO	:	SP179494 FABBIO PULIDO GUADANHIN
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE QUATA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00016945020138260486 1 Vr QUATA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que rejeitou a questão trazida na abertura do recurso autárquico e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações interpostas, para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do réu à conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, e no que toca aos consectários legais e aos honorários advocatícios.

Sustenta o agravante, em síntese, que o laudo pericial concluiu que há incapacidade total e permanente para o trabalho desde outubro de 2012; pelo que alega o direito à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 30.08.2013, ou do primeiro deferimento, em 10.10.2012.

Pleiteia a fixação da data da cessação do benefício em 30.11.2014, pois foi a partir de 01.12.2014 que efetivamente recebeu aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de requerida em 04.12.2013; bem como o recebimento dos atrasados referentes a dezembro de 2013 a novembro de 2014, período em que manteve vínculo com o Município, com recolhimento de contribuição previdenciária; destacando que o retorno ao trabalho deu-se por ordem judicial.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 183/186) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de remessa oficial e apelações em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Indeferida a antecipação de tutela, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 80/v).

Às fls. 92/93 foi concedida a antecipação de tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício de auxílio doença.

Ao final, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido e, confirmando a antecipação de tutela, condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, a partir da cessação administrativa (30.08.2013), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (07.08.2014), bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor devido até a data da sentença (Súmula STJ 111).

Inconformada, apela a parte autora, aduzindo, em suma, que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da cessação administrativa do benefício de auxílio doença, a qual ocorreu em 30.08.2013. Pugna, por fim, a majoração dos honorários advocatícios.

Por sua vez, recorre o INSS, alegando, em síntese, que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista a superveniente perda de interesse de agir motivada pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual é inacumulável com benefício por incapacidade. Sustenta, ainda, o retorno ao trabalho após a DII reconhecida pela r. sentença (01.09.2013). Caso assim não se entenda, pugna que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados na forma do Art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Com contrarrazões somente da parte autora, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.".

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.".

Mediante consulta ao CNIS - Cadastro Nacional das Informações Sociais - verifica-se que os requisitos de carência e qualidade de segurado restaram comprovados, tendo em vista os registros de vínculos empregatícios e as concessões administrativas de auxílio doença, no período de 10.10.2012 a 30.08.2013, e de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo requerimento administrativo ocorreu em 05.12.2013, conforme a carta de concessão juntada às fls. 172/173.

Quanto à incapacidade, os documentos médicos juntados, bem como a conclusão do laudo pericial (fls. 105/108), referente ao exame médico realizado em 06.08.2014, atestam que a parte autora apresenta quadro clínico de sequela de poliomielite em membro superior direito e membro inferior direito, espondilodiscoartrose de coluna cervical e síndrome do túnel do carpo à esquerda, cuja enfermidade, segundo o perito, acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho.

Ainda que a perícia médica tenha concluído que o autor está incapacitado total e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros indicadores vislumbrados nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 10.10.2012 a 30.08.2013 (fls. 25 e 28).

Como alegado pelo réu e se vê dos dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, o autor retomou suas atividades laborais em 16.08.2013, permanecendo em atividade até 02.02.2015.

Assim, com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições periciais, aliados à atividade habitual (escriturário), grau de escolaridade (ensino médio completo) e retorno às atividades laborais, é possível afirmar que o autor faz jus apenas ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não sendo o caso de se falar em conversão em aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL.

1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.

2. Recurso improvido.

(REsp 501.267/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004 p. 427) e

AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OFENSA À LEI. INEXISTÊNCIA.

1 - O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz 'ficar incapacitado', assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente.

2 - Recurso não conhecido.

(REsp 272.270/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, julgado em 14/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 202)".

O benefício deve ser restabelecido desde o dia subsequente à cessação administrativa, a qual ocorreu em 30.08.2013 (fls. 28), e deve ser mantido até 04.12.2013, data que antecede à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.604.590-1), cuja carta de concessão foi juntada às fls. 172/173, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de tais benefícios.

De outra parte, quanto à alegação da autarquia, de retorno ao trabalho após a cessação do benefício, conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que a segurada, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privada dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Como se vê do extrato do CNIS, após a cessação do benefício em 30.08.2013, o autor retomou suas atividades laborais em 16.08.2013.

O Art. 46, da Lei 8.213/91 assim dispõe acerca do retorno voluntário ao trabalho:

"Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno."

O Art. 60, do mesmo diploma legal, de sua vez, condiciona a manutenção do benefício de auxílio doença à permanência da incapacidade:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."

Desta forma, o recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos referidos dispositivos legais.

Confiram-se:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO).

1. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

2. Na hipótese de o segurado voltar ao trabalho para desempenhar atividade diversa da que exercia, a aposentadoria será gradualmente mantida, até o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91.

3. A aposentadoria por invalidez é uma garantia de amparo ao Trabalhador Segurado da Previdência Social que, em virtude de incapacidade laborativa total e definitiva, não possa prover suas necessidades vitais básicas. No caso, não mais subsistem as causas que ampararam a concessão do benefício, já que o recorrente possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, exercendo, inclusive, o cargo de Prefeito Municipal.

4. Recurso Especial do particular improvido.

(REsp 966.736/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 10/09/2007, p. 309) e

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO. ESTADO DE NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. CUMULAÇÃO DE SALÁRIO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O objeto desta ação rescisória restringe-se ao fato do réu ter exercido atividade remunerada depois do ajuizamento da ação (20/4/2007), o que, segundo o autor, sinaliza capacidade para o trabalho e obsta o recebimento de parcelas relativas a esse período, por ser indevida a cumulação de salário e benefício por incapacidade.

2. No caso, embora não compartilhe o entendimento acima - sobretudo pelo longo e ininterrupto vínculo empregatício na atividade em que considerado inapto pelo perito judicial (2007/2009) -, devo ressaltar que a solução adotada é absolutamente plausível e encontra precedentes nesta Corte.

3. E, mesmo que assim não fosse, a matéria em debate, de natureza infra-constitucional, mostra-se controvertida, a ensejar a incidência da Súmula n. 343 do C. STF.

4. Contudo, é incompatível com o ordenamento jurídico a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido em razão do exercício de atividade laborativa.

5. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC.

6. Ação rescisória procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o julgado e, em juízo rescisório, excluir da condenação os interregnos em que a então parte autora, ora ré, eventualmente tenha percebido valores a título de salário.

7. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por ser a parte ré beneficiária da Justiça Gratuita.

(AR 0006109-25.2011.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3R de 26.02.2013)".

Assim, devem ser excluídas as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada pela autora, conforme demonstrado em extrato do Cadastro de Informações Sociais.

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de auxílio doença desde 31.08.2013, cassando expressamente a tutela concedida, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15%, em consonância com o entendimento desta Turma, e a base de cálculo deve respeitar os ditames da Súmula STJ 111, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92. As demais despesas processuais são devidas.

Diante do exposto, rejeito a questão trazida na abertura do recurso autárquico e, com fulcro no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial e às apelações interpostas para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do réu à conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, e no que toca aos consectários legais e aos honorários advocatícios, nos termos em que explicitados.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Rubens Manoel de Jesus;

b) benefício: auxílio doença;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 31.08.2013;

DCB: 04.12.2013.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.".

Conforme consignado no decisum, com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições periciais, aliados à atividade habitual (escriturário), grau de escolaridade (ensino médio completo) e retorno às atividades laborais, é possível afirmar que o autor faz jus apenas ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não sendo o caso de se falar em conversão em aposentadoria por invalidez.

De outra parte, quanto ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício, conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que a segurada, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privada dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Como se vê do extrato do CNIS, após a cessação do benefício em 30.08.2013, o autor retomou suas atividades laborais em 16.08.2013.

Portanto, o recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos Arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 22/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026899-64.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.026899-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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EMENTA

3. O recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos Arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e da 3ª Seção desta Corte.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de outubro de 2015.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026899-64.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.026899-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 183/186) foi proferida nos seguintes termos:

Indeferida a antecipação de tutela, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 80/v).

Às fls. 92/93 foi concedida a antecipação de tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício de auxílio doença.

Com contrarrazões somente da parte autora, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 10.10.2012 a 30.08.2013 (fls. 25 e 28).

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL.

1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.

2. Recurso improvido.

(REsp 501.267/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004 p. 427) e

AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OFENSA À LEI. INEXISTÊNCIA.

2 - Recurso não conhecido.

(REsp 272.270/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, julgado em 14/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 202)".

Como se vê do extrato do CNIS, após a cessação do benefício em 30.08.2013, o autor retomou suas atividades laborais em 16.08.2013.

O Art. 46, da Lei 8.213/91 assim dispõe acerca do retorno voluntário ao trabalho:

"Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno."

O Art. 60, do mesmo diploma legal, de sua vez, condiciona a manutenção do benefício de auxílio doença à permanência da incapacidade:

Desta forma, o recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos referidos dispositivos legais.

Confiram-se:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO).

4. Recurso Especial do particular improvido.

(REsp 966.736/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 10/09/2007, p. 309) e

3. E, mesmo que assim não fosse, a matéria em debate, de natureza infra-constitucional, mostra-se controvertida, a ensejar a incidência da Súmula n. 343 do C. STF.

4. Contudo, é incompatível com o ordenamento jurídico a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido em razão do exercício de atividade laborativa.

5. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC.

7. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por ser a parte ré beneficiária da Justiça Gratuita.

(AR 0006109-25.2011.4.03.0000 , Terceira Seção, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3R de 26.02.2013)".

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Rubens Manoel de Jesus;

b) benefício: auxílio doença;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 31.08.2013;

DCB: 04.12.2013.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.".

Como se vê do extrato do CNIS, após a cessação do benefício em 30.08.2013, o autor retomou suas atividades laborais em 16.08.2013.

Portanto, o recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice nos Arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO...

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