DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à apelação da parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente.

Sustenta a agravante, em síntese, que possui incapacidade total e permanente, destacando o Art. 436 do CPC; pelo que alega fazer jus à aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao auxílio doença, sob pena de violação ao Art. 5º, XXXV, da CF e Arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 75/78) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "O laudo, referente ao exame realizado em 06.11.2013, atesta ser a autora portadora de cisto de punho esquerdo que regrediu, não tendo sido constatada incapacidade (fls. 50/58)".

Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho, segundo a conclusão do laudo do perito.

Ademais, não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Ressalte-se que, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo.

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.