DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão que negou seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS, restando mantida a tutela concedida, em pleito de concessão de benefício assistencial.

Sustenta o agravante, em suma, que não há que se falar em deficiência geradora de impedimento de longo prazo, ante a manutenção da capacidade cognitiva da parte autora e sua frequência à escola em série compatível com sua idade.

Aduz, ainda, que o requisito de hipossuficiência também não foi comprovado, vez que a família da autora possui meios de lhe prestar assistência e atender suas necessidades básicas.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 156/163) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, o laudo médico pericial atesta que a autora Paola Gabrieli Ferraz Rodrigues, nascida aos 22/10/2004, é portadora de Cardiopatia congênita do tipo CIA - CID Q21.1, realizou cirurgia de atrioseptoplastia em novembro de 2011 e continua em seguimento no Instituto Dante Pazzaneze, concluindo o experto que em virtude dessa patologia, a pericianda apresenta limitações parciais para as atividades inerentes à idade, está impossibilitada de realizar atividades físicas moderadas, concluindo que a incapacidade é temporária e poderá ser revertida após tratamento clínico e cirúrgico. Afirma o Perito Judicial que a data de início da doença e da incapacidade são coincidentes ao nascimento (fls. 78/82).

Destarte, extrai-se do laudo médico que a doença constatada pelo experto provoca significativas limitações pessoais à menor e permite incluí-la no rol dos deficientes que a norma visa proteger, nos termos do Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Registre-se que em virtude da idade da autora, estava proibida de exercer atividade laboral, por força do Art. 7º, XXXIII, da CF, da EC 20/98 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por sua vez, foi comprovado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para os fins do Art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, o núcleo familiar é constituído pela autora Paola Gabrieli Ferraz Rodrigues, nascida aos 22/10/2004, estudante e a genitora Edna Aparecida Ferraz, nascida aos 25/06/1978, solteira, que trabalha como Auxiliar de Limpeza no período das seis às dez horas, e está separada do companheiro Paulino Aparecido Rodrigues há cinco anos.

Na visita domiciliar realizada em 05/07/2013, constatou a Assistente Social que a família residia na zona rural, na Fazenda Rio Verdinho, em imóvel cedido pela empregadora.

A renda familiar era proveniente do salário da genitora, R$ 418,51 em valor bruto, com o qual eram custeadas as despesas com alimentação, gás de cozinha e medicamentos. Consta que o genitor da autora não contribuía regularmente para a criação e educação da filha.

Concluiu a Assistente Social favoravelmente pela concessão do benefício assistencial à autora, por se tratar de família carente e que possuía renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país (fls. 59/52).

Em nova diligência realizada na data de 23/07/2014, constatou a Assistente Social que a autora havia se mudado, após a genitora ser demitida pela empregadora e que estavam residindo em uma casa alugada por R$ 150,00 e que sobreviviam com R$ 300,00, oriundos da pensão alimentícia paga pelo genitor à autora.

Consta do laudo que, após descontadas as despesas com aluguel, energia elétrica e água, restavam apenas R$ 85,00 para alimentação e outras despesas ordinárias.

Concluiu a Assistente Social que a situação vivenciada pela autora era inviável para proporcionar-lhe uma vida digna, principalmente porque necessitava de tratamento especial e sua genitora estava impedida de exercer atividade remunerada, uma vez que, por determinação médica, não podia deixar a filha sozinha (fls. 90/92).

Os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão juntados aos autos pelo douto custos legis no parecer retro, corroboram o exposto no estudo social, pois dão conta que, no período em que permaneceu empregada, a renda da autora não atingia o valor de um salário mínimo, todavia a família não possui nenhuma outra renda formal desde a rescisão do contrato de trabalho da genitora na data de 03/02/2014 (fls. 153/154).

Destarte, o conjunto probatório comprova que a autora preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do caput, do Art. 20, da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.