DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que negou seguimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de companheira e filha menor.

Sustentam as agravantes, preliminarmente, que o Art. 557, § 1º, do CPC prevê o controle da extensão dos poderes do relator, não autorizando decisão genérica; alegando, no mérito, que o cumprimento do período de carência pelo falecido, para a concessão de aposentadoria por idade e invalidez, seria suficiente para o deferimento da pensão por morte.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. No caso dos autos, a matéria de fundo já foi bastante discutida pelos Tribunais, estando a jurisprudência assentada não somente na 3ª Região, mas também nos Tribunais Superiores.

Ressalte-se, por outro lado, que o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Veja-se:

A decisão agravada (fls. 143/144 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Como se observa, ocorreu a perda da qualidade de segurado, porquanto a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 01/12/1993 (fls. 57), ao passo que o óbito ocorreu em 04/03/2004 (fls. 18), ou seja, o período de graça de 12 (doze) meses já havia se esgotado quando ocorreu o falecimento de José Carlos Vieira Alves.

Ressalte-se que não basta a prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, Art. 102; Lei 10.666/03, Art. 3º, § 1º).

De outra parte, o falecido, quando do óbito, não havia ainda preenchido os requisitos necessários à percepção do benefício de aposentadoria por idade, pois contava com apenas 47 anos (fls. 18), quando o requisito etário é de 65 anos.

Destarte, ausente requisito legal para a concessão da pensão por morte, as autoras não fazem jus ao benefício pleiteado.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.