DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESPROVIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento à apelação, devendo o réu conceder às autoras Danila e Maria Geny o benefício de pensão por morte, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Sustenta o agravante, em suma, a perda da qualidade de segurado, nos termos dos Arts. 74 e 15, II, da Lei 8.213/91; aduzindo que não há nos autos laudo assinalando a incapacidade do falecido.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 94/96 vº) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, o óbito de Genésio Luiz da Silveira ocorreu em 04/09/2003, constando da certidão o alcoolismo crônico como causa da morte (fls. 12).

Evidencia-se que a ausência de recolhimentos ao RGPS deu-se em razão da enfermidade e da incapacidade de que era portador, e, em situações que tais, a jurisprudência flexibilizou o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença.

Analisando o conjunto probatório, é de se concluir que, embora não tenha requerido em vida, o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.