DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu parcial provimento ao recurso interposto, para reconhecer o trabalho em atividade especial nos períodos delimitados na decisão, e condenar o INSS em proceder à averbação do tempo de serviço constante do acréscimo da conversão da atividade especial em tempo comum, e proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.

Sustenta o agravante, em síntese, que deve ser reconhecido como especial o período de 06.03.97 a 30.07.03, não pela exposição ao agente ruído, mas sim aos agentes agressivos químicos, quais sejam hexano, acetona, etanol e tolueno, conforme PPP de fls. 23/24, sob pena de afronta aos Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, item 1.0.19, anexo IV, do Decreto 2.172/97 e item 1.0.19, anexo IV, do Decreto 3.048/99.

Requer a revisão da aposentadoria, desde o requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros legais de 1% ao mês, mais despesas processuais e honorários advocatícios; pleiteando o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 217/222) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, o período de 06/03/1997 a 30/07/2003, não permite o reconhecimento em atividade especial, vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 155/156, emitido pela empregadora Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., registra, para o respectivo período, que o autor não esteve exposto a fator de risco, haja vista que o único fator ruído apontado, encontrava-se aquém dos 90 dB, portanto, dentro da intensidade não prejudicial à saúde do trabalhador.

Ressalte-se que, tanto no PPP de fls. 23/24 quanto no de fls. 155/156, verifica-se apenas a exposição a ruído de 82,8 dB(A) no período de 01/11/1990 a 30/07/2003, havendo a alegada exposição aos agentes químicos somente a partir de 31/07/2003, já reconhecida na decisão.

Assim, o tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, é insuficiente para o benefício de aposentadoria especial; restando apenas a inclusão no cálculo do tempo de serviço/contribuição do benefício NB 42/152.820.352-3, com início de vigência a partir da DER em 13/07/2010, do acréscimo decorrente da conversão do período de atividade especial em tempo comum, com sua repercussão no cálculo da renda mensal inicial - RMI, dos períodos que não haviam sido reconhecidos no procedimento administrativo.

Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.