DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA FURUKAWA (RELATORA):

Narra a controvérsia acerca da legitimidade passiva para o pleito de repetição de indébito envolvendo valores pagos a título de indenização de contribuição previdenciária para fins de averbação de tempo de serviço rural referente a período anterior à Medida Provisória nº 1.523/96.

A União Federal sustenta que tal cobrança não tem natureza tributária, mas indenizatória, sendo, portanto, de competência do INSS. Narra que a manutenção de sua legitimidade estaria contrariando os ditames da Lei 11.457/2007.

Sem razão a apelante. O entendimento desta Corte aclara que a União assumiu a responsabilidade pela representação judicial e administrativa das contribuições sociais previdenciárias, sucedendo o INSS em demandas correlatas que tratam do cálculo das contribuições.

Cumpre destacar que, se a demanda estivesse estritamente vinculada à emissão de certidão de tempo de serviço, a autarquia previdenciária seria a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que tal ato administrativo insere-se em sua esfera de atribuições institucionais.

Todavia, a lide não versa sobre a emissão de certidão em si, mas sim sobre questões relacionadas ao cálculo previsto no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que disciplina a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual, especialmente no que se refere ao financiamento da aposentadoria especial.

Portanto, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil abrange tanto a arrecadação quanto a devolução dos respectivos valores, ainda que provenientes de períodos anteriores ou de indenizações destinadas à averbação de tempo de serviço.

Assim entende este egrégio Tribunal Regional Federal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. INSS. PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA ANULADA. CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 317, CPC/2015.

- Acórdão reformado para reconhecimento da manutenção do interesse de agir da parte autora. Com a ressalva do entendimento do relator, deverá ser ajuizada em face da União Federal a controvérsia judicial instaurada pelo contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição o período de atividade remunerada alcançada pela decadência, para o que se faz necessária a indenização de que trata o art. 45-A da Lei nº 8.212/1991. Por força da Lei nº 11.457/2007, cabe à União Federal, judicialmente representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a execução das atividades relativas à arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais. Precedentes.

- Houvesse alguma lide estritamente vinculada à emissão da certidão de tempo de serviço requerida, a legitimidade passiva seria do INSS, mas não em se tratando de elementos concernentes ao cálculo de que trata o art. 45-A, da Lei nº 8.212/1991. Constatada a ilegitimidade passiva do INSS, de rigor a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para que se oportunize ao impetrante a regularização do polo passivo, em vista do art. 317 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009.

- Embargos de declaração acolhidos. Sentença anulada de ofício. Remessa oficial prejudicada.

(TRF3, RemNecCiv 5004332-49.2023.4.03.6126, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 03/06/2025, intimação via sistema em 04/06/2025)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal (art. 2º da Lei 11.457/2007), a ela também se atribui a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se discute a base de cálculo e se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, de contribuições previdenciárias.
2. “Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 978726 2007.01.89066-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/11/2008 ..DTPB:.)
3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1413730 2013.02.18509-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013 ..DTPB:.)”
4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014962-72.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal (art. 2º da Lei 11.457/2007), a ela também se atribui a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se discute a base de cálculo e se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, de contribuições previdenciárias.

2. “Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 978726 2007.01.89066-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/11/2008 ..DTPB:.)

3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1413730 2013.02.18509-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013 ..DTPB:.)”

4. PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, prosseguindo no julgamento de mérito conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito em face da União nos mesmos termos contidos no dispositivo na sentença, exceto quanto à verba honorária, que passa a ser a seguinte: condeno o autor em verba honorária devida ao INSS, fixando a condenação em R$ 1.000,00 (mil Reais) (execução suspensa pela gratuidade de Justiça); e condeno a União em verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). (TRF3, ApCiv 0008321-58.2016.4.03.6106, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 23/02/2021, intimação via sistema em 12/03/2021)

Portanto inalterável o entendimento do juízo a quo.

Dos honorários advocatícios

Tendo em vista a sucumbência recursal, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, devendo ser observada a majoração do percentual da verba advocatícia, nos termos da fundamentação. 

É o voto.