DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À...

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS (relator): 

Formalmente regular, recebo o recurso (CPC, art. 1.011). 

A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: 

"Art. 5º. (...). 

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;" 

A Lei nº 12.016/2009, por outro lado, prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: 

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Destacam-se, outrossim, os enunciados sumulares n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: 

Súmula 267 

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 

Súmula 268 

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. 

De fato, o mandado de segurança é a ação constitucional adequada para proteção de direito líquido e certo, assim considerado aquele provado documentalmente no momento da impetração. 

Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo da obtenção de emissão de CTC com a inclusão do período laborado como empregado rural para fins de contagem recíproca.  

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 609, firmou a seguinte tese: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991." 

Portanto, considerando que a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), referente ao período de atividade rural exercido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, exige a devida indenização para fins de contagem recíproca, o mesmo entendimento aplica-se aos períodos posteriores à entrada em vigor da referida norma. 

Nesse sentido: 

 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURALAPÓS 24/7/1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CTC E CONTAGEM RECÍPROCA. PRECARIEDADE DA PROVA MATERIAL E AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SUCUMBÊNCIA. 
- Aparte autora alega ter trabalhado em atividade rurícola, em propriedade familiar,no intervalo de 24/7/1991 a 2/5/1998. Aduz ter laborado na condição de empregado dogenitor, mediante salário e relação de subordinação, quando assumiu cargo de provimento efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 
(...) 
-Se a condição à expedição de CTC, no tocante a período rural desempenhado antes da Lei n. 8.213/1991, é aindenização ao sistema para possibilitar acontagem recíproca, com maior razão no tocante à atividade agrária efetivada após a vigência do Plano de Benefícios. Precedentes. 
- Inteligência doTema609 do STJ. 
(...) 
- Apelação desprovida. 

 
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001203-61.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) 

Nesse quadro, não merece reparos a r. sentença, a cujos fundamentos faço referência:  

"A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social prova que a parte impetrante laborou como empregado em atividade rural, nos períodos de 01/04/1981 a 04/09/1983 e de 05/09/1983 a 05/01/1984 (fls. 21/22). 

Destarte, o direito da parte impetrante cinge-se à averbação do período de 01/04/1981 a 04/09/1983 e de 05/09/1983 a 05/01/1984 no regime geral de previdência social, com expedição de certidão simples desses períodos,sem efeito para contagem recíproca, o que impõe a denegação da segurança." 

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. 

Não são devidos honorários advocatícios na ação mandamental a teor do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. 

É o voto.