DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 022 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. TRF3. 5048011-91.2021.4.03.9999

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048011-91.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ELIANA FERREIRA LEAO MENEGUSSE

Advogado do(a) APELADO: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP388695-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

2. Ao trabalhador rural e ao segurado especial rural em regime de economia familiar é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência.

3. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade.

4. De acordo com o laudo médico pericial, referente ao exame realizado em 25/10/2019, por médico da autarquia previdenciária, foi constatada incapacidade laborativa, fazendo jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença no período constante do voto, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.”

Sustenta o embargante, em suma, contradição quanto à concessão de benefício à pessoa capacitada, à revelia do contido no laudo pericial; bem como omissão quanto à impugnação específica, no recurso de apelação, quanto à concessão do benefício até 13.07.2019 (DCB), perfazendo o período de recuperação de 60 dias, não havendo qualquer motivação para a concessão em período diverso, eis que, já na data da perícia, foi constatada a ausência de incapacidade.

Sem manifestação do embargado.

É o relatório.

ACÓRDÃO