DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 29, II, DA LEI Nº 8. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007372-24.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARLY ROBERTO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: RENATO GIAZZI AMBRIZI - SP275781-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

A autora ajuizou a revisão de sua aposentadoria por invalidez, alegando ter direito à aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, postulando que a renda mensal inicial de seu benefício fosse recalculada considerando 80% dos maiores salários de contribuição, bem como o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.

O INSS apresentou contestação, reconhecendo parcialmente o pedido, admitindo a revisão e propondo transação judicial, sugerindo limitar os valores devidos a 60 salários-mínimos, sem juros de mora e sem honorários de sucumbência.

O juízo a quo homologou a transação, uma vez que aceita pela autora, determinando o pagamento das diferenças observadas as condições do acordo: limitação a 60 salários-mínimos, sem acréscimos de juros e sem honorários, consignando que cada parte arcaria com os honorários de seu advogado (Num. 88022410 - Pág. 50).

Contudo, ao analisar os parâmetros para a realização do cálculo, o INSS verificou que a sua implantação, em decorrência de sua judicial concessão nos autos nº 2006.03.99.038323-4 (Num. 88022410 - Págs. 62/64), foi realizada com base no valor de um salário-mínimo, não havendo efeitos financeiros em razão do acordo entabulado.

Diante da resistência da autora em aceitar tal argumentação, o juízo a quo determinou que ela, se quisesse, iniciasse a execução mediante a apresentação dos cálculos do valor que entende ser devido.

Os cálculos foram apresentados no montante de R$ 99.778,54, posicionados para 18/02/2014 (Num. 88022410 - Págs. 91/97).

Citado, o INSS opôs embargos à execução, alegando excesso na pretensão executória, por não ter ocorrido o desconto dos valores já recebidos judicial e administrativamente, incorrendo na indevida cumulação vedada no art. 124 da Lei nº 8.213/91, e afirmando que o valor de um salário mínimo mensal vem sendo pago à autora desde 14/12/2004, em cumprimento a decisão judicial que concedeu o benefício. O INSS sustentou, ainda, que os cálculos não observam a prescrição quinquenal, o percentual de 90% dos valores supostamente devidos, o desconto dos valores já pagos, a não aplicação de juros de mora, a limitação ao teto de 60 salários-mínimos e a cobrança de honorários advocatícios, requerendo a declaração de inexistência da dívida (Num. 88023538 - Págs. 3/7)

A sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apontou que, embora o INSS alegasse ter revisado o cálculo, não apresentou provas claras de que nada era devido à autora, cabendo à parte que alega o fato comprová-lo. Determinou-se que os valores devidos fossem calculados com base no item 3 do acordo homologado, estabelecendo as seguintes condições: a) não aplicar juros de mora; b) limitar o valor total do crédito a 60 salários-mínimos; c) limitar o pagamento a 90% das diferenças devidas (Num. 88023538 - Págs. 132/135).

Após o trânsito em julgado, a autora deveria apresentar novos cálculos conforme essas determinações para prosseguimento da execução. Devido à sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a pagar 50% das custas e despesas processuais.

A sentença foi publicada em 23/04/2015, com trânsito em julgado para a autora em 11/05/2015 e para o INSS em 30/07/2015. Apesar disso, o INSS protocolizou apelação em 17/05/2016, reiterando alegações expostas em seus embargos à execução, postulando ainda pela aplicação do rito da remessa necessária (Num. 88023538 - Págs. 141/147).

Contrarrazões foram apresentadas pela autora (Num. 88023538 - Págs. 151/153).

É o Relatório.

ACÓRDÃO