DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE...

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou deu parcial provimento ao agravo interno do INSS e negou provimento ao agravo interno da parte autos.

A ementa (ID 328758233):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÍVEL DE RUÍDO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade de diversos períodos laborais e conceder o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a serem fixados na fase de cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se não foi observado o Tema 1.083 do STJ na análise de períodos sujeitos a ruído variável, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal; e (ii) analisar os fundamentos relacionados à fixação dos efeitos financeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ, sendo cabível diante da jurisprudência consolidada da Turma, e não houve insurgência quanto à sua forma pelas partes agravantes.

4. A alegação do INSS de ausência de habitualidade e permanência da exposição ao ruído foi afastada, pois a documentação técnica comprova a especialidade do labor nos períodos reconhecidos, inclusive com base em critérios definidos no Tema 1083 do STJ.

5. O pedido da parte autora para fixação dos efeitos financeiros desde a DER não merece acolhida, pois parte da documentação necessária ao reconhecimento do direito não foi apresentada no processo administrativo, atraindo a aplicação do entendimento a ser fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1124.

6. No tocante à alegação de prescrição quinquenal formulada pelo INSS, restam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (17/07/2017), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

7. A decisão agravada está devidamente fundamentada e alinhada com o entendimento da Turma sobre o reconhecimento da atividade especial e seus efeitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno do INSS provido em parte. Agravo interno da parte autora não provido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a decisão monocrática proferida com base na jurisprudência consolidada da Turma, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ.

2. A caracterização da atividade especial pela exposição a ruído exige comprovação técnica de habitualidade e permanência, sendo suficiente a documentação apresentada nos autos quando adequada e contemporânea.

3. Restam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

4. Os efeitos financeiros da aposentadoria especial devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se aplicará o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1124.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 932 e 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, REsp 1.614.874/RS (Tema 1124), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.11.2019; TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 2023.

A parte autora, ora embargante (ID 333714995), aponta omissão, uma vez que não houve pronunciamento a respeito do benefício concedido pela via administrativa em 11.02.2014.

Sem manifestação nos autos.

É o relatório.

E M E N T A

A C Ó R D Ã O