0008972-17.2017.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008972-17.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008972-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE	:	EDUARDO OLIVA FERNANDES
ADVOGADO	:	SP342268 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	15.00.00037-1 1 Vr OSVALDO CRUZ/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VEREANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Mudança de posicionamento a fim de acompanhar o entendimento firmado nesta E. 10ª Turma e em consonância com precedentes do STJ, no sentido de que não há óbice à cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por se tratarem de vínculos de natureza diversa, não mantendo o agente político vínculo profissional com a Administração Pública. Constatada a incapacidade para o trabalho, não há como se inferir invalidez para os atos da vida política.

2. Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado:	10A516070472901B
Data e Hora:	26/02/2019 18:43:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008972-17.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008972-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE	:	EDUARDO OLIVA FERNANDES
ADVOGADO	:	SP342268 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	15.00.00037-1 1 Vr OSVALDO CRUZ/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.

1. A 3ª Seção desta Corte Regional decidiu no sentido de ser incompatível a percepção cumulativa de benefício por incapacidade com a remuneração recebida em razão do exercício de atividade laborativa. Posteriormente, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão de acordo com o entendimento firmado pela Seção.

2. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

3. Apelação provida."

Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto ao exercício do múnus público não pressupor higidez ou plena capacidade física, mas intelectual; não havendo impedimento para que receba benefício previdenciário cumulativamente com o subsídio pelo cargo de vereador.

Opõem-se os embargos para fins de prequestionamento.

Sem manifestação do embargado.

É o relatório.

VOTO

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.

No que se refere à possibilidade de recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez concomitantemente com a remuneração de exercício da atividade de Vereador, ainda que anteriormente tenha me pronunciado de forma diversa, reformulo meu posicionamento. Passo a acompanhar o entendimento firmado nesta E. 10ª Turma e em consonância com precedentes do STJ, no sentido de que não há óbice à cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por se tratarem de vínculos de natureza diversa, não mantendo o agente político vínculo profissional com a Administração Pública. Constatada a incapacidade para o trabalho, não há como se inferir invalidez para os atos da vida política.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSÍDIO DECORRENTE DE VEREANÇA. POSSIBILIDADE.

1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.307.425/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 17/09/2013, DJe 02/10/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

2. Recurso especial não provido."

(REsp 1.377.728/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 18/06/2013, DJe 02/08/2013)

E, mais recentemente: AREsp 1.104.036/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 24/08/2018; REsp 1.743.662/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 08/06/2018; REsp 1.713.814/RN, Rel.(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 08/06/2018; REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 26/04/2018.

No mesmo sentido, colaciono julgados desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COBRANÇA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA VEREANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A cobrança efetivada pela autarquia previdenciária não oportunizou a devida defesa da parte autora, limitou-se a solicitar o seu comparecimento na agência para entrega de documentos e realização de exame médico, encaminhando-lhe, posteriormente, ofício de notificação de débito. Jurisprudência do E. STJ.

2. O exercício da vereança, não se exige prova de capacidade física, não existindo sequer limitação para deficientes físicos, de forma que o impetrante não pode ter seus direitos políticos limitados por sua incapacidade, sendo inaceitável condicionar o exercício de seu mandato eletivo à perda de seu benefício, sob pena de criar obstáculos ao livre exercício dos direitos políticos.

3. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

4. Preliminares rejeitadas. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos."

(Ap 1637229/SP, Relatora Desembargadora Federal Lúcia Ursaia, Décima Turma, j. 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 04/07/2018)

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VEREANÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA NA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE.

1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

2. A preliminar de incompetência absoluta deve ser afastada, nos termos o artigo 104, § 3º da CRFB. Na hipótese vertente, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado e a suspensão da cobrança de quaisquer valores percebidos administrativamente ou judicialmente. Embora o dispositivo legal não enumere em quais situações seria possível a propositura de ação perante o Juízo Estadual, entendo que, no caso, tendo em vista tratar-se de demanda decorrente de relação jurídica de natureza previdenciária, previamente estabelecida entre o segurado e instituição de previdência social, a competência delegada deve a ela se estender sendo, portanto, competente o Juízo Estadual para processá-la e julgá-la.

3. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS de fls. 162/170, verifica-se que restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, eis que a parte autora esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez até 03/2008, quando teve o benefício cessado administrativamente, tendo, na sequência, ingressado com pedido judicial de restabelecimento do benefício em 01/07/2008. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para as atividades laborais, com início da incapacidade confirmado na data da realização da perícia, em agosto de 2009 (fls. 195/203). Desse modo, diante do conjunto probatório, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença.

4. Para que haja o efetivo exercício da vereança, verifica-se que o vínculo estabelecido entre agente político e a Administração Pública não apresenta feições de caráter profissional, e sim a de múnus público, de natureza temporária, portanto de cunho diferenciado. Sendo assim, uma vez constatada a incapacitação profissional, não há como se inferir, necessariamente, que o desempenho dos atos da vida política também estaria comprometido. Ademais, para o exercício do mandato eletivo, a aptidão física não é uma de suas premissas, prova disso é a presença constante de deficientes físicos nas dependências legislativas. Destarte, uma vez preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão de benefício por invalidez, a devolução de valores imposto pelo INSS sob o fundamento de que o recebimento simultâneo de aposentadoria por invalidez e subsídio de vereador seria ilegal representa obstrução do livre exercício dos direitos políticos, sendo dessa forma, inaceitável.

5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

6. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício."

(Ap 1589840/SP, Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, Décima Turma, j. 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 06/12/2017)

Ademais, a autarquia arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 11/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008972-17.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008972-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE	:	EDUARDO OLIVA FERNANDES
ADVOGADO	:	SP342268 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	15.00.00037-1 1 Vr OSVALDO CRUZ/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VEREANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

2. Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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2017.03.99.008972-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE	:	EDUARDO OLIVA FERNANDES
ADVOGADO	:	SP342268 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA
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No. ORIG.	:	15.00.00037-1 1 Vr OSVALDO CRUZ/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.

3. Apelação provida."

Opõem-se os embargos para fins de prequestionamento.

Sem manifestação do embargado.

É o relatório.

VOTO

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSÍDIO DECORRENTE DE VEREANÇA. POSSIBILIDADE.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.307.425/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 17/09/2013, DJe 02/10/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.

2. Recurso especial não provido."

(REsp 1.377.728/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 18/06/2013, DJe 02/08/2013)

No mesmo sentido, colaciono julgados desta Turma:

4. Preliminares rejeitadas. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos."

(Ap 1637229/SP, Relatora Desembargadora Federal Lúcia Ursaia, Décima Turma, j. 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 04/07/2018)

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VEREANÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA NA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE.

6. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício."

(Ap 1589840/SP, Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, Décima Turma, j. 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 06/12/2017)

Ademais, a autarquia arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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