DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO DE RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, assim ementado:

Sustenta a embargante, em síntese, erro material quanto à cessação do benefício de auxílio doença em 01.08.09 e seu restabelecimento em 13.02.12, conforme extratos de créditos previdenciários.

Sem manifestação do embargado sobre os extratos juntados às fls. 184/196.

É o relatório.

Os presentes embargos declaratórios comportam acolhimento.

Com efeito, conforme extratos de créditos previdenciários juntados às fls. 184/196, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 01.08.09, com pagamento até 12.02.12; e a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita a partir de 29.08.17.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para determinar o restabelecimento do auxílio doença desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 01.08.09, com pagamento até 12.02.12, nos termos em que explicitado.