DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP

5900327-19.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
03/02/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/02/2022

Ementa


E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a
reanálise do julgado.
2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada.
3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta
Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não
havendo, propriamente, falha a ser sanada.
4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-
se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas
Cortes Pátrias.
5- Embargos rejeitados.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIO


Nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RELATOR:




OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Nº5900327-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE: EDERCIO FRANCA LEMOS
Advogado: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443-N
EMBARGADO: ACÓRDÃO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS





R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu
parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE
CAMINHÃO. RUÍDO.
1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita
mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir
daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de
formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal
formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho,
assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor,
o laudo pericial sempre foi exigido.
2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar
completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public
12/02/2015).

3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998.
4. Admite-se como especial a atividade exercida como motorista de caminhão, enquadrado nos
termos dos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, podendo ser
reconhecida como especial pelo mero enquadramento da categoria profissional nos referidos
Decretos até a edição da Lei n.º 9.032/1995.
5. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até
05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os
dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).
6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia,
os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do
mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a
qualquer tempo, na incidência do disposto no § 8º, do Art. 57, da Lei nº 8.213/91 (Leading Case
RE 791961, julgado em 08/06/2020).
7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. A autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I,
da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-
35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.”

Sustenta o embargante, em síntese, contradição, erro e omissão quanto à fixação dos efeitos
financeiros desde a DER, pois não exerce mais qualquer atividade remunerada desde
11/01/2018; devendo ser observado o item “4”, subitem “ii” da tese firmada no Tema 709 do
STF, visto que a vedação só ocorre após a implantação da aposentadoria especial, o que não
ocorreu.

Destaca a não submissão do feito ao reexame necessário; aplicando-se na espécie o Art. 496,
§ 3º, I, do CPC.

Alega omissão quanto à fixação dos honorários recursais.

Sem manifestação do embargado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Nº5900327-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE: EDERCIO FRANCA LEMOS
Advogado: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443-N
EMBARGADO: ACÓRDÃO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS





V O T O


Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes.

Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a
reanálise do julgado.

Com efeito, esta Turma, ao dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e
à apelação, o fez sob o entendimento de que somados os períodos de trabalho especial
reconhecidos aos períodos já considerados na esfera administrativa, totaliza 26 anos, 06 meses
e 15 dias de tempo de serviço especial na DER (01/08/13), suficiente para a aposentadoria
especial.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/08/13),
todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento
do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará,
a qualquer tempo, a incidência do disposto no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 (Leading Case
RE 791.961/PR, j. 08/06/2020, DJE 16/06/2020).

Por outro lado, em consulta ao sistema CNIS, consta que o autor, no curso deste processo,
obteve, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB
42/184.000.337-2, com a DER/DIB em 07/11/17.

Assim, fica facultado ao autor, a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso dentre os
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido nestes autos, e àquela
aposentadoria concedida administrativamente a partir de 07/11/17.

Não se fará a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
reconhecido nestes autos sem a prévia opção pessoal do segurado pelo benefício que lhe
parecer mais vantajoso, ou através de procurador com poderes especiais para este fim, sendo
certo que, caso opte por continuar recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição já concedida/implantada administrativamente, só poderá o autor executar as
prestações em atraso até a data da implantação do benefício, e, caso opte pelo reconhecido
nestes autos, os valores já recebidos a título da aposentadoria concedida administrativamente
deverão ser descontados das prestações atrasadas.

Ademais, por se tratar de sentença ilíquida, tenho por interposta a remessa oficial, em
observância à Súmula 490 do STJ, publicada no DJe de 01/08/2012, que assim preconiza:

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido
for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

Embora a referida causa de dispensa do reexame necessário tenha tido o seu valor majorado
para 1.000 (mil) salários-mínimos para as sentenças proferidas contra a União e as respectivas
autarquias e fundações de direito público, é certo que o Novo Código de Processo Civil
manteve os requisitos de certeza e liquidez do valor como condições de sua aplicabilidade.

Nessa linha de entendimento, confiram-se os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VIGÊNCIA DO
CPC/1973. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a instância ordináriaaprecia
fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em
sentido contrário à pretensão recursal.
2. "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
(Súmula 490 do STJ).
3. Caso em que o Tribunal Regional, ao examinar a remessa necessária, prevista no art. 475, II,
do CPC/1973, legislação em vigor ao tempo da prolação da sentença, pode requerer diligências
necessárias e modificar a sentença em maior extensão, sem incorrer em julgamento extra ou
ultra petita nem afronta ao princípio da congruência ou da adstrição. Inteligência da Súmula 325
do STJ.
4. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 1.600.646/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j.
30/11/2020, DJe 03/12/2020)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA.
OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.
1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso,
mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data
de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e
levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45
(cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação
seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o
montante de 1.000 (mil) salários mínimos".
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos
repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida
contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e
fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).
Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de
reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do
reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a
certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496
do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes,
Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 29/10/2019.
4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença
seja submetida à remessa necessária.”
(REsp 1.856.661/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24/11/2020,
DJe 18/12/2020)

No mesmo sentido, é firme a jurisprudência desta Corte Regional. In verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR
INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.031/STJ. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL.
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE
MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 06/05/2015, sob a égide,
portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da
parte autora, período de labor rural e concedeu-lhe o benefício de aposentadoria especial.
Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do
artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.
2 - omissis.

3 - omissis.
4 - omissis.
5 - omissis.
6 - omissis.
7 - omissis.
8 - omissis.
9 - omissis.
10 - omissis.
11 - omissis.
12 – omissis.
13 - - omissis.
14 - omissis.
15 - omissis.
16 - omissis.
17 - omissis.
18 - omissis.
19 - omissis.
20 - omissis.
21 - Apelação do INSS e Remessa necessária parcialmente providos.”
(ApCiv 0005336-27.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO
DELGADO, 7ª Turma, j. 13/05/2021, Intimação via sistema 21/05/2021)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CPC/73. SENTENÇA
ILÍQUIDA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR.
- A r. sentença ora impugnada, proferida sob a égide do CPC/73 (16/03/2011), determinou
concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 28/01/2004 com renda mensal inicial
correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, incidindo-se correção
monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e juros de mora, de forma decrescente, no percentual
de 1% (um por cento) ao mês, observada a prescrição quinquenal. Desta feita, dado o seu
caráter ilíquido, de rigor a sua submissão a reexame necessário, a teor do art. 475, I, do
CPC/73, bem como da Súmula 490 do STJ.
- Consoante informado pela própria parte autora, no interregno compreendido entre a
interposição do recurso pelo INSS e o presente julgamento, a autarquia teria mantido o referido
benefício até a finalização da reabilitação profissional, implantando, a partir de 15/05/2019,
auxílio-acidente previdenciário, dando-se por satisfeita, integralmente, sua pretensão.
- A concessão e manutenção administrativa de benefício previdenciário no curso da demanda
caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido, não havendo se falar em ausência
superveniente do interesse de agir, sendo de rigor, portanto, a extinção do feito com esteio no
artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes.
- Apelação e reexame necessário não providos.”

(ApCiv 0027445-27.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON,
9ª Turma, j. 14/05/2021, DJEN 20/05/2021)


Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ.

Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada,
nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Como se observa do julgado, não há omissão ou contradição, tendo a matéria de fato e de
direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua
solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso.

Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta
Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo,
não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já
assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o
seu acolhimento.

Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-
se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas
Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt
nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe
14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017,
e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma,
j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI,
Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017).

Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da
pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação
dada à matéria por este Tribunal.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a
reanálise do julgado.

2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão
adotada.
3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que
esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu
bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada.
4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente
valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado
pelas Cortes Pátrias.
5- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA