DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 5058714-13.2023.4.03.9999

V O T O

Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes.

Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado.

Com efeito, esta Turma, ao negar provimento à apelação, o fez sob o entendimento de que, para comprovar o alegado exercício da atividade rural, o autor instruiu a petição inicial com as cópias dos seguintes documentos: CTPS, em nome próprio, na qual estão registrados os contratos de trabalho de natureza rural e urbana, firmados em períodos intermitentes, com início em 01/09/1982 e término em 23/10/2017; ficha de atendimento ambulatorial, em que consta que residia na zona rural de Itajobi/SP, no período de 2015 a 2017; documentos escolares, em que consta que estudou em escola rural no período de 1969 a 1970; certidão de casamento e certificado de dispensa de incorporação, em nome de seu irmão Benedito Gonçalves, expedidos em 1977 e 1973, nas quais está qualificado com a profissão de lavrador; certidão expedida pela Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, em que consta que seu irmão foi inscrito como produtor rural junto ao Posto Fiscal de Novo Horizonte/SP, não sendo possível informar as datas de início e fim da atividade rural.

Como posto pelo Juízo sentenciante e se vê dos registros anotados em CTPS e reproduzidos no CNIS, restou descaracterizada a atividade exclusivamente rural do autor, vez que laborou com vínculo urbano em vários períodos, a exemplo do contrato de trabalho firmado no período de 01/01/1993 a 27/07/2000, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade.

Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando situação análoga, entendeu que, para a descaracterização da condição de segurado especial rural, o afastamento das lides rurais não pode ser superior ao do período de graça.

Assim, na hipótese dos autos, restou descaracterizada a condição de trabalhador rural do autor.

De outra parte, os documentos em nome de seu irmão não são aptos para comprovar o alegado trabalho em regime de economia familiar, no período anterior ao primeiro registro urbano anotado na CTPS do autor, havendo de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido.

Por outro lado, ainda que se reconheça que, antes de implementado o requisito etário, tenha ocorrido a descaracterização da condição de trabalhador rural, o benefício poderia, em tese, ser concedido nos termos do § 3º, do Art. 48, da Lei 8.213/91.

Com efeito, a Lei 11.718/08, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano.

Assim, para a concessão do benefício nos termos da Lei 11.718/08, é necessária a comprovação da idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, e a carência de 180 meses.

Nesse passo, somados o tempo de trabalho em atividade rural e urbana comprovado nos autos, perfaz o autor a carência exigida, que é de 180 meses.

Malgrado o preenchimento da carência legal, indevida a concessão do benefício, pois, como se vê, o autor nasceu em 14/02/1957 e, na data do requerimento administrativo, apresentado em 24/03/2017, ainda não havia implementado o requisito etário.

Por outro lado, ainda que se reconheça que antes de implementado o requisito etário tenha ocorrido a descaracterização da condição de trabalhadora rural, cabe salientar que a Lei 11.718/08, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano.

Assim, para a concessão do benefício nos termos da Lei 11.718/08, é necessária a comprovação da idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, e a carência de 180 meses.

Malgrado o preenchimento da carência legal, como se vê dos autos, a autora nasceu em 15/02/1963, e ainda não completou 60 anos de idade, de modo que não preenche o requisito etário para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do disposto na Lei 11.718/08.

Ademais, no que se refere à alegação de concessão da aposentadoria por idade híbrida, afiguram-se inovadores os presentes embargos, porquanto tal matéria não foi objeto do recurso de apelação interposto, portanto, operada a preclusão.

Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Como se observa do julgado, não há omissão ou contradição, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso.

Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento.

Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017).

Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.