DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 5007355-36.2017.4.03.6183...

V O T O

Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes.

Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado.

Com efeito, esta Turma, ao dar parcial provimento à apelação, o fez sob o entendimento de que, de acordo com a cópia da CTPS da parte autora e contemporânea aos registros, consta o período de trabalho de 18/10/1967 a 10/04/1970, laborado na Indústria de Máquinas Hormel Ltda., conforme a cópia da CTPS, a cópia do livro de registro de empregado e declaração do empregador.

O Art. 41, da CLT, impõe ao empregador a obrigatoriedade de efetuar os assentamentos concernentes ao registro dos respectivos trabalhadores nos livros de registro de empregados, o que constitui prova plena do respectivo tempo de serviço na qualidade de empregado; devendo, portanto, ser averbado, no cadastro do autor, o mencionado período de trabalho registrado na CTPS e constante do livro de registro de empregados.

E, de acordo com a documentação constante dos autos, o tempo total de serviço, contado até a DER (15/02/2008), é insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição; devendo o réu averbar, no cadastro da parte autora, o período comum de 18/10/1967 a 10/04/1970, para fins previdenciários.

Ademais, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante (ID 165084829):

“Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 24 anos e 09 dias de tempo de contribuição, conforme comunicação de decisão administrativa (fl. 461).

O período de controvérsia jurídica não consta no CNIS.

Também houve afastamento administrativo de longo período em gozo de auxílio doença (de 14/07/1997 a 31/07/2007), por não ser intercalado com períodos de atividade (fl. 437).

O autor manteve-se silente sobre a questão.

De acordo com informações do CNIS, o autor se encontra em gozo da aposentadoria por idade NB: 180.201.430-3, DIB: 06/02/2017.

(...)

Na peça inaugural, o autor alega a desconsideração de períodos comuns de contribuição. Contudo, deixa de dispor de maneira clara no rol de pedidos quais são os períodos efetivamente controvertidos, limitando-se a apresentar tabela com mais de dez vínculos laborais.

Em comparação analítica entre a tabela da inicial (fl. 05) e a simulação de contagem administrativa (fl. 48-53 e 452-457), o único lapso temporal não reconhecido originariamente foi de 18/10/1967 a 10/04/1970, sem indicação expressa do nome do empregador (fls. 89).

A presente sentença não adentrará na questão do período em gozo de auxílio-doença, em respeito ao princípio processual da adstrição ao pedido ou congruência (art. 492, CPC/15). O autor não formulou pedido nesse sentido e o réu não apresentou defesa sobre o tema.

A tese da peça inaugural é bem sintetizada no trecho a seguir transcrito (fl. 05):

‘Conforme cópia das carteiras de trabalho, as empresas acima citadas não foram reconhecidas pelo aqui réu INSS, requer contudo que seja reconhecido o referido tempo, conforme consta na carteira de Trabalho e consta no extrato do FGTS (...)’.”

Outrossim, ressaltou-se que, conforme o CNIS dos autos, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade desde 06/02/2017.

Como se observa do julgado, não há contradição, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso.

Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento.

Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017).

Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.