DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ARTIGO 29, I, DA LEI 8...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC/2015 disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, confira-se STJ, ED no MS n. 17.963/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Paulo Sergio Domingues, DJE de 14.3.2023).

Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados”.

(STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.948/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4.4.2022, DJe de 7.4.2022)
 

Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria por tempo de contribuição

No cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve-se observar as diretrizes trazidas no artigo 29, inciso I, combinado com o artigo 18, inciso I, alíneas "b" e "c", ambos da Lei n. 8.213/1991, que define o salário-de-benefício  para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição como o correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do período básico de cálculo, multiplicado pelo fator previdenciário:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:  

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;"

"Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

(Omissis)

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo  de contribuição;"

É importante destacar que, nos termos do artigo 34, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, aplica-se para "para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A".  Em suma, para aqueles que possuem regularidade no vínculo empregatício incluído no CNIS, serão considerados os salários de contribuição. Todavia, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, o INSS poderá exigir do segurado a comprovação documental pertinente.

Eventualmente, pode haver a inclusão de períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo computados como salário-de-contribuição, pelo valor do benefício que serviu de base ao cálculo, não inferior a um salário-mínimo (artigo 29, § 5ºda Lei n. 8.213/1991), bem como o valor mensal recebido a título de auxílio-acidente, nos termos do inciso II, do artigo 34 da Lei n. 8.213/1991.

Aplicado o fator previdenciário sobre o salário de benefício apurado na forma descrita no inciso I do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, o valor final da Renda Mensal Inicial (RMI) não pode ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo de contribuição (artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). Nos casos de falta de comprovação de todo o período contributivo, aplica-se o benefício de valor mínimo, com posterior recálculo mediante apresentação de comprovantes (artigo 35 da Lei n. 8.213/1991) .

Ademais, observe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no inteiro teor do acórdão do REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, explicou:

“A redação conferida pela Lei 9.876/99 ao art. 29 da Lei 8.213/91, prevendo a obtenção de salário-de-benefício a partir de ‘média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo’, não implicou agravação da situação normativa, mas ampliou o período básico de cálculo, assegurando ao segurado o direito ao cálculo mais vantajoso.” REsp 1554596/SC, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019; DJe 17/12/2019.

Portanto, há que se fazer uma distinção entre o segurado empregado em atividade rural e o segurado especial.

Para o segurado empregado em atividade rural, aplicam-se as regras acima expostas, nos termos do art. 29, I da Lei n. 8.213/1991.

Já para o segurado especial, aquele que trabalha em regime de economia familiar e não possui o vínculo empregatício, o valor será equivalente a um salário mínimo, sem aplicação de alíquotas ou fator previdenciário, uma vez que, pela natureza do seu trabalho, não há uma regularidade da sua contribuição para a Previdência Social.

Da legislação que regulamenta o cálculo da RMI

Importa destacar que, em observância ao princípio "tempus regit actum", aplica-se a disciplina normativa vigente na época em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, não havendo a possibilidade de se mesclarem regimes jurídicos diversos. Nesse sentido: “Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior” (STF, RE 575089/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 24.10.2008).

Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, “em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício” (STJ, AgRg no REsp 1267289/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2012).

Do caso dos autos

Conforme referido anteriormente, a parte agravante, ora embargante,  reitera as razões contidas no seu recurso de agravo interno, sob a alegação de que devem ser considerados todos os salários-de-contribuição lançados no CNIS, sendo que as 302 (trezentas e duas) parcelas compõem o Período Básico de Cálculo (PBC), o que equivale a uma RMI no importe de R$ 4.106,72, conforme calculado pela parte embargante. Afirma que a Contadoria do juízo considerou apenas os 241 (duzentos e quarenta e um) maiores salários-de-contribuição, quando, no seu entendimento, a soma deve ser dos 302 (trezentos e dois) maiores salários-de-contribuição. Requer seja recebido e dado provimento aos presentes embargos para sanar a alegada obscuridade na conta da Contadoria Judicial, homologando-se a RMI apurada pela embargante no importe de R$ 4.106,72, ou determinando-se novos cálculos pela Contadoria Judicial.

De interesse, os principais trechos do acórdão embargado:

"Compulsando os autos do processo principal (n. 5011595-63.2020.4.03.6183), verifica-se que, iniciada a fase de liquidação, a Contadoria do Juízo apresentou parecer (Id 325687443, Id 325687442) com a atualização monetária dos salários-de-contribuição, aplicados os índices de  acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ao contrário do alegado pela parte agravante, a planilha Id 290307542, p. 5-12, juntada pela Contadoria do Juízo, aponta claramente quais foram os 61 (sessenta e um) menores salários-de-contribuição desconsiderados no cálculo da RMI. Para melhor visualização dos interessados, a Contadoria do Juízo destacou os 61 mencionados salários por meio do sombreamento com a cor cinza, bastando que a parte verifique com a devida atenção os dados ali destacados.

Com relação ao alegado pela parte agravante, no que se refere à soma dos 302 salários-de-contribuição, observo que a conta da Contadoria considerou o PBC como sendo o total de 302 salários-de-contribuição. Todavia, no método de cálculo da RMI vigente na decisão que concedeu a aposentadoria da agravante, considera-se apenas o montante de 80% dos maiores salários-de-contribuição, do qual se tira a média aritmética para se chegar à RMI, excluindo-se, naturalmente, os 20% menores salários (o que, no caso concreto corresponde aos 61 salários desconsiderados). Tem-se, portanto, que não há equívoco quanto à quantidade de salário de contribuição utilizada.

A esse respeito, observa-se o que determina a redação do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:    

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; "

No mesmo sentido, a redação do artigo 188-E, inciso I, do Decreto n. 3.048 de 1.999 com a redação dada pelo Decreto n. 10.410 de 2020:

"Art. 188-E.  O salário de benefício a ser utilizado para apuração do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá: 

I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; "

Por fim, e no mesmo sentido, colaciono o trecho do acórdão lavrado nesta Corte (Id 266510589, autos n. 5011595-63.2020.4.03.6183) com concessão de aposentadoria à agravante desde a DER em 17.10.2019, bem como a determinação de cálculos na forma do artigo 29, I, da Lei n. 8.213 de 1991: 

"Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação dos recolhimentos previdenciários (GPS acostadas aos autos), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (17.10.2019), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda 22.09.2020.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal."

Importante frisar que a Contadoria do Juízo é órgão técnico, equidistante das partes, geralmente com acesso aos sistemas de dados de benefícios previdenciários (CNIS, SIBE, entre outros), o que lhe propicia a obtenção das informações necessárias, como valores pagos e salários-de-contribuição, para a realização de seus cálculos e pareceres, os quais gozam de presunção de veracidade. Nos casos em que a Contadoria do Juízo constatou a ocorrência de equívocos nos cálculos apresentados pelas partes, o entendimento desta Décima Turma é no sentido de que o total apurado pelo referido setor técnico deve ser acolhido pelo Juízo.

Destarte, com supedâneo nesses fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por VALDENIR CREPALDI, ficando prejudicado o agravo interno por ele interposto.

É o voto."

Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, a alegada obscuridade no julgado recorrido. Na verdade, pretende a reapreciação do mérito, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 

Destarte, não há qualquer vício a ensejar a oposição do presente recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, consoante a fundamentação.

É o voto.