DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material.

As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão (ID 289301092):

Nesse sentido, num primeiro lanço não se pode descurar constituir exegese assente na jurisprudência a de que se torna exequível a percepção coetânea de auxílio-acidente com aposentadoria apenas na hipótese de remontarem a lesão incapacitante e outorga da inatividade a período antecedente a 11/11/1997, de vez que a edição da Lei nº 9.528/1997 ceifou a factibilidade de cumulação das ditas benesses – cumprindo atentar, de logo, que tal não é a hipótese dos autos. Afloraria, pois, em linha de princípio, a ausência de premissas indisputáveis ao êxito doa cumulabilidade colimada. (...)

Veja-se, em adendo, que tal exegese encontra-se cristalizada em enunciado sumular do c STJ, “verbis”:

“Súmula 507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”

Entrementes, a hipótese dos autos guarda adequada distinção, sob o prisma do implemento de caducidade correlacionada ao atuar securitário.

O art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.528/1997, dispõe que o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, “in verbis”:

"Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa , provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa , será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jorna de circulação na localidade.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."

Quanto ao procedimento de revisão, estabelece o art. 11 da Lei n. 10.666/2003:

"Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa , provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

§ 2º A notificação a que se refere o § 1o far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa , será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."

Assunto correlato ao que se está a abordar reside na aplicação da Súmula STF nº 473, mercê da qual:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"

Quanto à decadência estatuída para tal finalidade, temos que a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua, em seu art. 54 (...)

Do até aqui expendido, haure-se a consumação do prazo de 10 anos à revisão da situação autoral: o marco inicial do jubilamento remonta a 2007, ao passo que o início do expediente reavaliatório, a setembro de 2019 (v., ao propósito, documento ID 221124377 - Pág. 7).

Donde, aflora a consumação da caducidade, na hipótese tematizada. A meu julgar, à melhor das hipóteses, em que considerado o termo “a quo” da aposentação, quando se azou a cumulação indevida, feneceu em 2017 a oportunidade para a autarquia securitária principiar a reanálise da situação.

Deveras, o deletrear de peças inclusas no caderno administrativo ampara a conclusão de que o limiar do expediente avaliatório sobreveio, apenas, ao depois, quando consumada a decadência.

Adite-se não se cuidar de situação em que se esboça cessação automática de uma das prestações em face do advento da vindoura, eis que o requerente já as percebia e o Órgão Previdenciário, a desoras, pôs-se a esquadrinhar a situação, culminando na finalização do pagamento de um dos beneplácitos.

Destarte, por qualquer ângulo de análise, de rigor a reforma da sentença, determinando o restabelecimento do pagamento dos benefícios previdenciários do impetrante, da maneira como vinha sendo realizado anteriormente ao ato administrativo vergastado, pela decadência do direito à revisão, declarando-se, ainda, a inexigibilidade de valores a restituir.
 

Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se pela decadência do direito da administração pública revisar seus atos.

O ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

No que tange ao decurso do prazo decadencial para o exercício da autotutela pelo Instituto Autárquico, a questão vem disposta no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, que prevê que o direito de a Administração revisar benefício concedido decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos praticados com comprovada má-fé sempre puderam ser anulados pela Administração, independentemente de prazo, em qualquer destas legislações.

Ainda, o STJ já se pacificou a questão no julgamento de recurso representativo de controvérsia n. 1.114.938 - AL, no sentido de se aplicar o prazo de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010).

In casu, não há comprovação de que o beneficiário incorreu em fraude no processo administrativo de concessão do benefício, tampouco há indícios de que tenha agido de má-fé ou tenha apresentado declaração ou provas falsas.

Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.

Este é o caso dos autos, em que a parte embargante pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. 

Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido:  3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos supra.

É o voto.
 

/gabcm/gdsouza